norma nº 1035/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 1.035/2021
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 845/2012 DE 25.05.2012 - CONCEDE
SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO “MOREMBA EM
PROGRESSO”.
A Câmara Municipal de Cana Verde aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 845/2012 de modo a constar
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedida subvenção social à Associação Comunitária Do Morembá em
Progresso inscrita no CNPJ sob o n. 07.763273/0001-37, no valor de até 03(três) salários
mínimos mensais, de acordo com disponibilidade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 24 de Novembro de 2021.
Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
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