norma nº 1036/2021

65-12,
LEI MUNICIPAL 1.036/2021
ALTERA ALEI1.01 3/2020 DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2020.
= A Câmara Municipal de Cana Verde(MG), por seus representantes aprova é eu, Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei 1.013/2020 de 04 de dezembro de 2020, passa à vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º, Durante a execução orçamentária, fica O Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas
fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, mediante Decreto do
Executivo, podendo para tanto.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 01/11/2021.
Cana Verde, 24 de Novembro de 2021.
AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS
Prefeito Municipal
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