norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
“Aprova as contas do Poder Executivo Municipal
correspondentes ao exercício financeiro de 2019”.
Art. 1ºFicam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal dede Cana Verde, Estado
de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019 (dois mil e dezenove), de
responsabilidade do Sr. EDUARDO CARDOSO GARCIA, na forma do Parecer Prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo nº 1095131.
Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.
Cana Verde, 20 de outubro de 2021.
74/42/08
Presidente
Adblicad om LON0MOA
O
sms a)
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
www.camaracanaverde.mg.gov.br — camaracanaverde(Dhotmail.com
4 CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
Ad ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DE PROMULGAÇÃO nº 02/2021
Promulga o Decreto Legislativo nº 01/2021, que
“Aprova as contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal correspondentes ao exercício financeiro
de 2019.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANA
VERDE, Estado de Minas Gerais, Sr. Carlos Magno Isidoro, no uso das atribuições legais,
definidas pelo art. 22, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, inciso IV, do Regimento
m Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2021, que “Aprova as contas do Chefe do Poder
Executivo Municipal correspondentes ao exercício financeiro de 2019”;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara promulgar os
Decretos Legislativos aprovadas pelo Plenário, em um só turno de votação,
nos termos do art. 62, parágrafo único, e do art. 37, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 01/2021, editado de acordo
com o art. 222 do Regimento Interno, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de
promulgação.
Art. 2º. Publique-se, registre-se e arquive-se.
Cana Verde/MG, 20 de outubro de 2021.
a Magno Yíúiro
Presidente
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG - CEP 37267-000
www.camaracanaverde.mg.gov.br — camaracanaverde(Dhotmail.com