| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANA VERDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NE MÉSIO MONTEIRO, 12 ÇENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426f0001-56 prncv@navinet.com.br (35)3865-1202 LEI MUNICIPAL N°611/02 DE 09 DE MAIO DE 2002 INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • O PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VERDE, ESTADO • DE MINAS GERAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEUS • REPRESENTANTES APROVOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • TÍTULO 1 • DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE—MG. • CAPÍTULO 1 • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS • 1• • Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, nos termos desta Lei, o Regime • Próprio de Previdência Social dó Município de Cana Verde RPPS de que trata o art. 40 da • Constituição Federal. . Art 2° - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende L1111 conjunto de 11 -r que atendam às seguintes finalidades: • • . • 1 - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade • avançada, reclusão e morte; e II - proteção à maternidade e à família. • CAPÍTUlO 11 • DOS BENEFICIÁRIOS • Art. 3° - Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. PREFEITURA MUNICIPAL [)E CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO12 CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmc@navinet com br (35) 3865-1202 Art. 40 - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver1 - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio remuneração do Município, observados os prazos previstos no Art. 64. Art. 50 - () servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem. SEÇÃO 1 DOS SEGURADOS Art. 6° - São segurados do RPPS 1. O servidor público titular de cargo efetivo ou estável nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos órgãos do Poder Executivo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, e lii - os aposentados nos cargos citados neste artigo. § 10 - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. § 2° - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. § 30 - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo. Art. 70 - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses: - morte, li - exoneração ou demissão, III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 16, após os prazos constantes no art. 64. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NESIO MONTEO, 12 - CENTRO —CANA VERDE /MG. - CNPJ 18.244.426/0001-56 - pmc@navinet com br - = (35)3865-1202 .!:.. -- / Art. 8° - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: 1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido lI - os pais, e. III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. § 1° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das demais deve ser comprovada. § 2° - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subseqüentes. § 3° - Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso 1, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 4° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 5° - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Art. 90 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre: 1. para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou b) pela anulação do casamento. II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou b) pela morte. SEÇÃO III DAS INSCRIÇÕES Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. Ja PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇANFMES1O MONTEIRO, 12 CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.2244.426/0001-56 - prnc@nav1 net com br (35) 3865-1202 Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promove-la se ele falecer sem tê-la efetivado. § 1° - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por • inspeção médica. • § 20 - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. § 3°- A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. • • CAPÍTULO III • DO CtJSTEIO Art. 12 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o Fundo de Previdência Social do Município de Cana Verde -MO - FPS, de acordo com o art. 71 da Lei fl° • 4.320, de 17 de março de 1964. para garantir o piano de beneficio do RPPS, observados os • critérios estabelecidos nesta Lei. • PARAGRAFO UNICO. - Caberá à Secretaria mencionada no ca/mi a gestão do FPS. • Art. 13 - São fontes do plano de custeio do RPPS: o • § 1° - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias • previstas nos incisos 1 e 11 incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo • seu vinculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. . § 2° - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de heneficios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada a manutenção desse • Regime • § 30 - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de no máximo 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e subsídios pagos aos servidores no ano anterior. . § 40 - Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal § 5° - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos • públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza. 1 - contribuição previdenciária do Município • • 11 - contribuição previdenciária dos segurados • 111 -doações, subvenções e legados • IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais • - valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da . Constituição Federal e VI - demais dotações previstas no orçamento municipal. o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE. PRAÇA NEMIÉSIO MONTEIRO, 1 2 CENTRO — CA-NA VERDE /MG - (NPJ 18.244.426/0001 56 pmcv@navinet com br (35)3865-1202 Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 13 serão de 16% (dezesseis por cento) contribuição do Município e 8% (oito por cento) contribuição do segurado, respectivamente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. § l - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsidio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado. § 2° - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. § 3° - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. § 4° - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos 1 e lI do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dez dias úteis contados da data de pagamento do subsidio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa. Art. 15 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial PARÁGRAFO ÚNICO. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo. Art. 16 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsidio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos 1 e II do art. 13. PARÁGRAFO ÚNICO - As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. Art. 17 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos 1 e II do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: 1 - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO CANA VERDE /MG - CNPJ 18 244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.b1 MÀ (35) 3865-1202 PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese prevista no inciso 1 quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsidio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso 1 do art. 13. Art. 18 - Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsidio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 14. Art. 19 - Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1 e II do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrera no mês subsequente. Art. 20 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais. Art. 21 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior. de deliberação colegiada com a seguinte composição: 1 - dois representantes do Poder Executivo, II - um representante do Poder Legislativo III - dois representantes dos servidores ativos; IV - dois representante dos inativos e pensionistas. § 1° - Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Conselho para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução. § 2° - Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes. § 3° - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em PREFEITURA MUNICIPAL DF CANA VERDE PRAÇA NFMESIO MONTEIRO I2 CENTRO CANA VERDE /MG - ERRUÍREE --_ (NPJ18244426,'0001-56 (35) 3865-1202 prncvnavinetcom.br três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. § 40 - residente será eleito pelos membros do Conselho, e qualquer modificação na composição do mesmo ou em suas atribuições, será referendada por 2/3 do Legislativo Municipal. SEÇÃO i DO FUNCIONAMENTO DO CMP Art. 23 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias; PARÁGRAFO ÚNICO - Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio. Art. 24 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de três membros. Art. 25 - Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO ii DA COMPETÊNCIA DO CMI - Art. 26 - Compete ao CMP: 1 - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS; 11 - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS,- IV. PS; IV. - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS; V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS; VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS; IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS.- XI PS; XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; • PREFEITURA MUNICIPAL DF CANA VERDE.; , - PRAÇA NEMIESIO MONTEIRO, 12 • CENTRO—CANAVERDE/MG • CNPJ18244426/00(l-56 - • pmcv@navmet com br - • (35) 3865-1202 • XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competéncia e XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS. • CAPÍTLJLOV • DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 27 - O RPPS compreende os seguintes benefícios,. • 1. Quanto ao segurado.- a) ezurado: a) aposentadoria por invalidez Ô b) aposentadoria compulsória," c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição d) aposentadoria por idade.- e) dade: e) auxílio-doença • f) salário-maternidade.- (i) salário-família • 11 - Quanto ao dependentes • a) pensão por niorte e b) auxilio-reclusão. • SEÇÃO 1 • DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ela Art. 28 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. • § 1° - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxilio-doença. • § 20- A aposentadoria por invalidez terá proventos integral ao tempo de contribuição, decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosas ou incurável ou de acidente de qualquer natureza. • § O - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou • indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que • cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. • § 4° - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: . 1 - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação ,- 11 - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço . b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro • d) ato de pessoa privada do uso da razão, • e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior til - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo e • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEiRO, 12 - CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 -. pmcvnav1net com br. 22 (35) 386-1202 - - IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviços a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 50 - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. § 6° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante, necropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. § 70 A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. § 8° Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxilio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 29 - O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. SEÇÃO III DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 30 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos; 1 - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. § 1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função PREFEITURA MUNICIPAL [)E CANA VERDE PRAÇA NE MÉSIO MONTEIRO, 12 - CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prncvna.1net com br : (3S)3865-1202 ri 21 an de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 2° - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. § 3° - É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA POR IDADE Art. 31 - O segurado fará jus á aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos,- 1 equisitos; 1 - tempo mínimo de dez anos de eletivo exercício no serviço público, II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e 111 - sessenta e cinco anos de idade, se homem, sessenta anos de idade, se mulher. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA Art. 32 - Ressalvado o disposto no art. 29, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 33 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 34 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Art. 35 - Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. PARÁGRAFO ÚNICO: Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado. Art. 36 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei. Art. 37 - O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções III e IV deste Capitulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 29. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMES1O MONTEIRO, 12 "—CENTRO -CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 iiiiil llI!F1IffL. pmcv@navinet.com.br (3s)3865-1202 SEÇÃO vi DO AUXILIO-DOENÇA Art. 38 - O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua ultima remuneração. § 1° - Será concedido auxilio-doença, a pedido ou de oficio, com base em inspeção médica. § 2° - Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. § 3° - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração. § 4° - Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes á cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Art. 39 - O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez. SEÇÃO VII DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 40 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. § 1° - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. § 2° - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsidio ou remuneração da segurada. § 3° - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. Art. 41 - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade. SEÇÃO VIII DO SALÁRIO FAMÍLIA Art. 42 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VE - PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG = CNPJ 18.244,426/0001-56,1112.-,,-",-?,,-. - - . pmc' @navinet com (3 5) 3865-1202 99 número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. Art. 43 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 44 - O pagamento do salário-familia é condicionado á apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência á escola do filho ou equiparado. Art. 45 O salário-família não se incorporará ao subsidio, à remuneração ou ao beneficio, para qualquer eleito. SEÇÃO IX DA PENSÃO POR MORTE Art. 46 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. § 1° - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos1 - sentença declaratóna de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. § 2° - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 47 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 1 - do dia do óbito,- 11 bito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 48 - O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Art. 49 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE _PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 CENTRO — CANA VERDE '\'l& CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@na\'Inet com (35)3865-1202 - - . . . • § l - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a • companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica. § 2° - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. § 3° - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do beneficio daqueles cujo direito á pensão se extinguir. • § 4° - O pensionista de que traia o § 1° do art. 46 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o • reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. • Art. 50 - A cota da pensão será extinta: 1 - pela morte: • 11 - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de • colação de grau científico em curso de e ensino superior. III - pela cessação da invalidez. • PARÁGRAFO ÚNICO - Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a • pensão. . • Art. 5 1 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 57. Art. 52 - Não faz jus á pensão o dependente condenado pela Pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. • Art. 53 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, • exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a • percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Art. 54 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do • óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. • PARÁGRAFO ÚNICO - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, • supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. • SEÇÃO • DO AUXILIO-RECLUSAO • • Art. 55 - O auxilio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido a prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos. • • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE,,,., PRAÇA NEMES1O MONTEIRO 12 - - CENTRO - CANA VERDE /MG Zw CN PJ 18.244.426/0001-56 - - - pmc\(q)nav1net com br - . (S)3865-1202 12, IM w • • e • § 10 - O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. § 2° - O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. • § 3° - Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da • recaptura ou da reapresentação á prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto • estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. • § 4° - Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: • 1. documento que certifique o não pagamento do subsidio ou da remuneração ao segurado pelos cofies públicos, em razão da prisão, e II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à . prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 5° - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou • por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da • remuneração. § 6° - Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. • § 7° - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em pensão por . morte. • CAPITULO VI DO ABONO ANUAL • Art. 56 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de • aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão ou auxilio-doença pagos pelo FPS. PARÁGRAFO ÚNICO -A abono de que trata o capu! será proporcional em cada ano ao numero de meses de beneficio pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por • base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste • mês, quando o valor será o do mês da cessação. • e CAPÍTULO VII • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS • • Art. 57 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e • qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VER-DE PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 11 CENTRO—CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 - pmc\naunet com br,, (35) 3865-1202 Código Civil. Art. 58 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Art. 59 - Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. § 10 - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas1 - ausência, na forma da lei civil; II - moléstia contagiosa; ou III - impossibilidade de locomoção. § 2° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o procurador legalmente constituído, cujo mandato específico renováveis. § 3° - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. Art. 60 - Serão descontados dos beneficios pagos aos segurados e aos dependentes1 - a contribuição prevista no inciso II do art. 13, II - o valor devido pelo beneficiário ao Município; III. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; IV. o imposto de renda retido na fonte, V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e VI. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. Art. 61 - Fica vedada a inclusão, nos beneficios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. Art. 62 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsidio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. PARÁGRAFO ÚNICO. - Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio. 95 PRI FEITL RA MUNICIPAL DE CANA \ 1 RDF PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 CENTRO CANA VERDE /MG - - - - (Mi 18244426/0001-56 - - 1ft prncv)navinet.corn.b (3 5) '386-5- 1 202 Art. 63 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos art. 42 a 45, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. • Art. 64 - Na hipótese do inciso 11 do art. 40, o servidor mantém a qualidade de segurado, • independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições. • • PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo a que se refere o capul será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses. Art. 65 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação • do Tribunal de Contas. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo do beneficio será . imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. • CAPÍTULO VIII • DO REGISTRO CONTÁBIL Art. 66 - O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União. Art. 67 - O RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento e PARÁGRAFO ÚNICO. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo. • encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 68 - Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá: 1 - nome, • II - matricula; • III -remuneração ou subsídio; e • 1\ - valores das contribuições previ denciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações; • PARÁGRAFO ÚNICO - Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo. e • TÍTULO II • DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO • o L1!PREFE1TURA MUNICIPAL.. DE CANA VERDE PRAÇA NEMESIOMO\TE1RO 12 CENTRO (ANA VERDE /MG wg CNPJ 18.244.426/0001-56 pmc"v'navinetcombr í (35) 3865-1202 Art.69 - Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo e os servidores públicos municipais considerados estáveis nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88, na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação pelas regras estabelecidas neste artigo. § 1° - Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher. 11 - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, 111 - tempo de contribuição igual, no mínimo, á soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e IV - um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior. § 20 - Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no capui preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos1 - cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; 11 - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 111 - tempo de contribuição igual, no mínimo, á sorna de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e IV - um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do, tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior. § 3° - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo com o § 1°, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. § 4° - Na aplicação do disposto no § 1°, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério incluindo os servidores públicos municipais considerados estáveis nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88 e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do § 20 do art. 30. Art. 70 - O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecida no § 1° do art. 69, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.29. Art. 71 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. o PREFFITURA MUNICIPAL DE C \NA \ ERDE - RE • - PRAÇA NEMESIO MON1TEIRO, 12 • CI\IRO — CANAVERDE/MG - - CNPJ18244426/OOOl-ô • prncvnavinetcombr (35) 3805-1202 S § 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no capul, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneficios ou nas condições da legislação vigente. § 2° São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais . vigentes em ló de dezembro de 1998 aos beneficiários do RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruirem tais direitos, observado o disposto no • inciso XI do ar!. 37 da Constituição Federal. • Art. 72 - O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 29. • Art. 73 - A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e . títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da • Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 10 deste mesmo artigo. . Ari. 74 - O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício. • PARÁGRAFO ÚNICO - O período de gozo de licença grêmio é considerado tempo fictício e não pode ser considerado para eleitos de aposentadoria e nem para ressarcimento em pecúnia. . Art. 75 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxilio-reclusão para os segurados e seus dependentes, esses beneficios serão concedidos apenas àqueles que tenham remuneração • ou subsidio igual ou inferior a R$ 429,00, que, até a publicação da. lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social. • T'TULOHI • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 76 - O Poder Executivo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. • .Art. 77 O regime de Previdência Municipal deverá passar por avaliação pela Câmara • • _PREFEITURA MUNIC IPAL DL CANA VERDE PRAÇ A NEMESIO MONTEIRO 12 CENTRO LANA VERDE /MG (PJ 1824442610001-56 PM cvnavinet.com.br (35)3865-1202 - w. Municipal no prazo máximo de 30 de agosto de 2002, quando será objeto de retificação ou ratificação em definitivo sua aprovação ou alteração para o RGPS (INSS), devendo constar dessa avaliação a apresentação de cálculo atuaria!, balancetes, extratos bancários e demais dados referentes ao RPPS. PARÁGRAFO ÚNICO - A continuidade do referido regime de Previdência Municipal fica condicionada à realização da avaliação citada no Capul anterior. Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 14, a partir da publicação de decreto regulamentador. Art. 79. Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como os artigos do estatuto dos servidores públicos municipais, Lei Complementar n°04/91, que dispõem sobre o tema. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG EM 09 DE MAIO DE 2002 FERNANDO EXPEDITO FREIRE PREFEITO MUNICIPAL JOON r# 2áVEIRA ARIOIvIUNIC1PAL