norma nº 1048/2022

LEI MUNICIPAL 1.048/2022
Concede reajuste ao Magistério de acordo com a
PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 DO
GOVERNO FEDERAL.
e O povo do Município de Cana Verde(MG), por meio de seus representantes
egais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento dos profissionais do Magistério em 23,08% (vinte e
três vírgula oito por cento), que somados aos 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), já
concedidos através do Decreto Municipal nº 1.323 de 17 de Janeiro de 2022, totalizam os
33,24% concedidos através da Portaria nº 67/2022 editada pelo Governo Federal, para O
exercício do ano de 2022.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01.01.2022.
Cana Verde(MG), 31 de Março 2022.
Aendér Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
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