norma nº 1049/2022

PREFETT
NEM! LIRO, 1
VERDE/MG
VP.
CNPJ 18 44 20/0001=56
Juridico canaverd: ME gOv.D)
(35) 9805-1202
CENTRO
LEI MUNICIPAL 1.049/2022
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI
a Nº 816/2011 DE 27 DE JUNHO
DE 2011.
O pov icípi
aprova. ce P A o o Município de Cana Verde(MG), por meio de seus representantes legais,
, + Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fi : .
rt, 1º — Fica alterado o artigo 1º da Lei 816/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a nova tabela de diárias, abrangendo toda à categoria de
motoristas do Município, alterando a tabela constante na Lei Municipal 664/2005,
alterada pela Lei 755/2009 e Lei 816/2011, ficando estabelecidos os seguintes valores:”
De 40 a 100 Km 40,36
De 100 a 200 Km 48,43
Acima de 200 Km 88,79
São Paulo (Interior)
São Paulo (Capital)
Art. 2º — Os demais artigos das Leis 664/2005, 755/2009 e 816/2011, permanecerão
inalteradas.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Cana Verde(MG), 04 de Abril de 2022.
Aender Anastácio de Morais
Prefeito Municipal
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