| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | ALTER O ARTIGO 4º §2º DA LEI MUNICIPAL DE 996/2019 DO BENEFÍCIO EVENTUAL - BOLSA ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a w PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE/MG CNPJ: 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL 1.050/2022 ALTERA O ARTIGO 4º 82º DA LEI MUNICIPAL 996/2019 DO BENEFÍCIO EVENTUAL - BOLSA ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cana Verde(MG) por seus legítimos representantes aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica alterado o artigo 4º 82º da Lei Municipal 996/2019 do Benefício Eventual — Bolsa Aluguel Social, o qual, passa a vigorar com a seguinte redação: “g2º A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade de 16 benefícios, ao mesmo tempo e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se publicações ao contrário. Cana Verde 11 de e de 2022 Aen stácio de Morais Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner