norma nº 1051/2022

PREFEITURA MUNTICIPA]
NEMES
CNPJ AS
prefeituracana:
LEI MUNICIPAL 1.051/2022
CRIA OS CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
CRIADOS NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.
1.044/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados mais (05) cinco cargos para Monitores de Apoio à Educação
Especial (AEE), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Cana
Verde(MG), cujo quantitativo total é definido art.2º desta Lei.
Art. 2º. O cargo de Monitor de AEE terá as seguintes descrições, conforme quadro:
DESCRIÇÃO CARGO CARGA HORÁRIA | CARGOS TOTAIS
Monitor de Apoio à Educação Especial | 30 horas
(AEE)
Art.3º. Os requisitos de investidura, atribuições e responsabilidades do cargo de Monitor
de Apoio à Educação Especial (AEE) são aquetes definidos na Lei Complementar
Municipal n. 1.044/2022 e seus anexos.
Art.4º. Esta lei será regulamentada quando necessário por Decreto Municipal, atendendo
às disposições legais vigentes.
Art.5º. A respectiva lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ao contrário.
Cana Verde(MG), 11
nastácio de Morais
Prefeito Municipal
Aen
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