norma nº 1054/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE/MG
CNPJ; 18.244,426/0001-56
(35) 3865-1202
LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA REGISTRO DOS IMÓVEIS DO
LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO. de
O povo do Município de Cana Verde, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação do prazo
contratual para transferência de propriedade dos imóveis doados através de Contratos de
Doação de Imóvel Público com Encargos de lotes de terreno do Loteamento São Francisco.
. Art. 2º - Os donatários terão prazo até 31 de Dezembro de 2024 para providenciar a
escritura Pública de doação e o registro da mesma na matrícula do imóvel junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Publicações ao contrário.
Prefeitura Municipal de Cana Verde(MG), 20 de Maio de 2022.
AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS
Prefeito Municipal
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