norma nº 1055/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO – CANA VERDE/MG
CNPJ: 18.244.426/0001-56
(35) 3865-1202
LEI Nº 1.055 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cana Verde – MG, Senhor AENDER ANASTÁCIO 
DE MORAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cana Verde, aprovou 
e eu sanciono, na forma do art. 143 e 145 § 3º da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente, até o limite de R$1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), na(s) seguinte(s) 
dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 – infra-estrutura urbana
Programa: 0112 - pavimentação
Projeto/atividade: 1038 – pavimentação, calçamento, sarjeta, etc;
Classificação econômica: 02.10.01
Dotação: 4.4.90.51.00
Fonte de Recursos: 1.90.00 - Operação de Crédito Internas
Ficha: 267
Valor: R$1.500.000,00
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura do crédito previsto no art. 1º o 
proveniente do produto de operação de crédito devidamente autorizada, nos termos do inciso IV do § 1º do 
art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – O crédito autorizado no artigo anterior será aberto por decreto do Poder Executivo 
Municipal, nos termos do art. art. 145 § 3º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de 
fevereiro de 2022.
Cana Verde, 20 de junho de 2022.
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AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS
Prefeito Municipal – Adm:2021/24