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norma nº 831/2011

Tipo Lei orçamentaria anual
Número / Ano 831 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaAPROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012
native_id514

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
IRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
C'LNTRO - CANA VERDE/M.G 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefèi turacanàverdc@,hot mali .com 
(35) 3865-1202 
14 
o 
I.4E1 MUNICIPAL N.° 31/2011 
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde MG, para o 
exercício financeiro de 2012, discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e que 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.500.000,00 (Quatorze milhões e quinhentos 
mil reais). 
Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: 
RECEITA CORRENTE 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Outras Receitas. Correntes 
RECEITA DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferência de Capital 
R$ 1 1 .209.250.00 
232.000,00 
75.000,00 
50.500,00 
10.727.5005 00 
124.250,00 
R$ 4.415.000.00 
1 . 1 50.000.00 
50.000,00 
3.2 15.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEF) (- ) R$ 1.124.250.00 
Total R$ 14.500.00000 
Ari. .° - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros 
abaixo distribuídos por órgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
1.01.1 - Câmara Municipal 276.500.00 
1.0 1.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 1 73.500,00 
2.01.1 - Gabinete do Prefeito 297.500,00 
2.02. 1 - Secretaria Municipal de Administração 548.300,00 
2.03.1 - Secretaria Municipal de Fazenda 600.050,00 
2.04.1 - Secretaria Municipal de Educação 2.646.850,00 
2.04.2 •- F.U.N.D.E.B 1 .276.200,00 
2.05.1 - Fundo Municipal de Saúde 3.680.900,00 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO— CANAVERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001 -56 
prefeituracanaverdehoi.mai 1 .coi i 
(35)3865-1202 
2.06. 1 - Secretaria Mun. Transp. Serviços Urbanos 1.181.400.00 
2.07.1 Secretaria Municipal de Planejamento 145.700.00 
2.08. 1 Secretaria Municipal de Assistência Social 190.300.00 
2.09. 1 • Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 84.200,00 
2.10.1 - Secretaria Municipal de Obras 2.455.800.00 
2. 1 1 . 1 - Secretaria Municipal de Recursos Humanos 66.000,00 
2. 1 2. 1 -- Secretaria Municipal de Turismo 4.650.00 
2.13.1 -• Secretaria Municipal de Cultura 
2.14.1 Procuradoria Geral Municipal 
2. 1 5. 1 - Controladoria Interna 
2. 16. 1 Fundo Municipal de Assistência Social 
2. 17.1 - Fundo Municipal de Habitação 
Reserva de Contingência 
Total 
201 .300.00 
55.600,00 
47.600.00 
'365.150,00 
2.500.00 
200.000.00 
R$ 14.500.000.00 
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 
01 Legislativa 450.000,00 
02 Judiciária 1.500,00 
04 Administração 2.4 17.400,00 
06 Segurança Publica 11 .300,00 
0$ Assistência Social 553.950,00 
10 Saúde 2.291 .400.00 
11 Trabalho 1 .000,00 
12 Educação .3 923.050,00 
3 Cultura 154.000.00 
15 Urbanismo 2.048.800,00 
ló Habitação 2.500,00 
17 Saneamento 1.389.500,00 
18 Gestão Ambiental 1 .000.00 
20 Agricultura 280.000.00 
22 Industria 100.00 
24 Comunicações 21.500.00 
26 Transporte 366.500,00 
27 Desporto e Lazer 6 1 .500,00 
28 Encargos Especiais 325.000,00 
99 Reserva de Contingência 200.000,00 
Total R 14.500.000.00 
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEM.ÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdehotmail.com 
(35)3865-1202 
300000 - DESPESAS CORRENTES 9.041 .050,00 
310000 - Pessoal e Encargos Sociais 5.154.600,00 
320000 - Juros e Encargos da Dívida 65.000,00 
330000 - Outras Despesas Correntes 3.821 .450,00 
DESPESAS DE CAPITAL 5.258.950,00 
440000 - Investimentos 5.018.950,00 
460000 - Amortização da dívida 240.000,00 
999999 - Reserva de Contingência 200.00000 
Total 14.500.000,00 
Art. 4° - A aplicação dos recursos discriminados no Art. 3°. !'ar-se-á de acordo com a 
programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 5°- Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta lei, 
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, e criar se necessário, elementos de 
despesas e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade para tanto, podendo: 
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III do 
artigo 43 da Lei Federal de n.° 4.320/64. 
b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° cio artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 6° - Fica o Executivo autorizado a realiiar operações de crédito até o limite das 
despesas de capital, conforme o previsto no Inciso III art. 167 da Constituição Federal. 
bem como dentro das normas em vigor. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 24 de novembro de 2011. 
Antônio CadoCipriano Cartici ro 
Prefeito Municipal 

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