| Tipo | Lei orçamentaria anual |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE IRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 C'LNTRO - CANA VERDE/M.G CNPJ 18.244.426/0001-56 prefèi turacanàverdc@,hot mali .com (35) 3865-1202 14 o I.4E1 MUNICIPAL N.° 31/2011 O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde MG, para o exercício financeiro de 2012, discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.500.000,00 (Quatorze milhões e quinhentos mil reais). Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas. Correntes RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital R$ 1 1 .209.250.00 232.000,00 75.000,00 50.500,00 10.727.5005 00 124.250,00 R$ 4.415.000.00 1 . 1 50.000.00 50.000,00 3.2 15.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEF) (- ) R$ 1.124.250.00 Total R$ 14.500.00000 Ari. .° - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros abaixo distribuídos por órgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.01.1 - Câmara Municipal 276.500.00 1.0 1.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 1 73.500,00 2.01.1 - Gabinete do Prefeito 297.500,00 2.02. 1 - Secretaria Municipal de Administração 548.300,00 2.03.1 - Secretaria Municipal de Fazenda 600.050,00 2.04.1 - Secretaria Municipal de Educação 2.646.850,00 2.04.2 •- F.U.N.D.E.B 1 .276.200,00 2.05.1 - Fundo Municipal de Saúde 3.680.900,00 o PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO— CANAVERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001 -56 prefeituracanaverdehoi.mai 1 .coi i (35)3865-1202 2.06. 1 - Secretaria Mun. Transp. Serviços Urbanos 1.181.400.00 2.07.1 Secretaria Municipal de Planejamento 145.700.00 2.08. 1 Secretaria Municipal de Assistência Social 190.300.00 2.09. 1 • Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 84.200,00 2.10.1 - Secretaria Municipal de Obras 2.455.800.00 2. 1 1 . 1 - Secretaria Municipal de Recursos Humanos 66.000,00 2. 1 2. 1 -- Secretaria Municipal de Turismo 4.650.00 2.13.1 -• Secretaria Municipal de Cultura 2.14.1 Procuradoria Geral Municipal 2. 1 5. 1 - Controladoria Interna 2. 16. 1 Fundo Municipal de Assistência Social 2. 17.1 - Fundo Municipal de Habitação Reserva de Contingência Total 201 .300.00 55.600,00 47.600.00 '365.150,00 2.500.00 200.000.00 R$ 14.500.000.00 DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 Legislativa 450.000,00 02 Judiciária 1.500,00 04 Administração 2.4 17.400,00 06 Segurança Publica 11 .300,00 0$ Assistência Social 553.950,00 10 Saúde 2.291 .400.00 11 Trabalho 1 .000,00 12 Educação .3 923.050,00 3 Cultura 154.000.00 15 Urbanismo 2.048.800,00 ló Habitação 2.500,00 17 Saneamento 1.389.500,00 18 Gestão Ambiental 1 .000.00 20 Agricultura 280.000.00 22 Industria 100.00 24 Comunicações 21.500.00 26 Transporte 366.500,00 27 Desporto e Lazer 6 1 .500,00 28 Encargos Especiais 325.000,00 99 Reserva de Contingência 200.000,00 Total R 14.500.000.00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEM.ÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverdehotmail.com (35)3865-1202 300000 - DESPESAS CORRENTES 9.041 .050,00 310000 - Pessoal e Encargos Sociais 5.154.600,00 320000 - Juros e Encargos da Dívida 65.000,00 330000 - Outras Despesas Correntes 3.821 .450,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.258.950,00 440000 - Investimentos 5.018.950,00 460000 - Amortização da dívida 240.000,00 999999 - Reserva de Contingência 200.00000 Total 14.500.000,00 Art. 4° - A aplicação dos recursos discriminados no Art. 3°. !'ar-se-á de acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5°- Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, e criar se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade para tanto, podendo: a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III do artigo 43 da Lei Federal de n.° 4.320/64. b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 2° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° cio artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 6° - Fica o Executivo autorizado a realiiar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no Inciso III art. 167 da Constituição Federal. bem como dentro das normas em vigor. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 24 de novembro de 2011. Antônio CadoCipriano Cartici ro Prefeito Municipal