| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612-A / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL DE Nº 611-02 |
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Fernando Expedito Freire Prefeito Mu ai líveira • unicipal PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Y 612/02 -A REVOGA LEI MUNICIPAL DE N° 611/02 DE 09.05.02 A Cãmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei... Art. l - Fica revogada a Lei Municipal de n° 611/02 de 09.05.2002 em todos os seus artigos, a qual instituía o Regime Próprio de Previdência Social de Município de Cana Verde/MG. erde/MG: - Art.'° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 08 de julho de 2002 PRAÇA NEMÉSO 3f .1142 CANA VERDE - MG -. li-...