| Tipo | Lei de diretrizes orçamentarias |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • LEI N°612/02 1 • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA • ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANA • VERDE PARA 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS • A CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE,decreta, E EU PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: • • CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR • Art. P' - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Constituição • Federal/88, Emendas Constitucional n° 14/96, nas normas da Lei Federal • 4320 de 17 de Março de 1964, Leis Federais 9394 e 9424/96, Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, Constituição do Estado de . Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do município de • CANA VERDE/MG, relativo ao exercício financeiro de 2003, que • compreendem: 1 • 1. As prioridades e as metas da administração; • II. A organização e a estrutura dos orçamentos; III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; • IV. As ações dos Poderes Legislativo e Executivo; V. As disposições relativas á dívida pública municipal. CAPÍTULO II • DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Art. 20 - Constituem prioridades e metas da Administração Pública . Municipal e que devem constar como prioridades na Proposta Orçamentaria para 2003, em consonância com o Plano Plurianual e Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de Maio de 2000 e legislação • complementar pertinente: • • w • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • 1— POLÍTICAS INSTITUCIONAIS: a) modernização dos sistema de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação municipal; b) modernização e gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para a redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal; • e) consolidação da política de recursos humanos voltados para a • capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público; • d) modernização da execução orçamentaria incorporando ferramentas de • análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas • municipais; • e) ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões; • E) promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização • administrativa; • g) consolidação da estabilidade econômica com crescimento sustentado; • h) aperfeiçoamento do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregulaiidades e como instrumento de gestão; Í) reestruturação do quadro funcional com alterações no plano existente, . bem como criação de novos cargos efetivos e/ou de confiança e extinção de outros; j) realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes; k) revisão do plano de cargos, carreira e salário, no Estatuto dos Servidores • Públicos Municipais e Regime Jurídico único; 1) incrementar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores efetivos e em estágio probatório; rn) aquisição de mobiliário e sistemas de informatização; e. II— POLÍTICAS EDUCACIONAIS • a) apoio ao ensino, a alfabetização e qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino municipal; • b) estímulo á erradicação do analfabetismo; c) distribuição de material didático, transporte e merenda escolar; d) desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais; . e) coordenação, supervisão e desenvolvimento de atividades que contem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso á escola e diminuição dos • índices de analfabetismo, repetência e evasão; • a e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • O remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a Emenda • Constitucional n° 14/96; • g) definição e implantação da Política de Educação Infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; S h) reformulação do estatuto do magistério municipal, bem como criação e extinção de cargos e realização de concurso público para preenchimento • das vagas existentes, com políticas voltadas para o pessoa do • magistério, como instrumento de valorização profissional; • i) oferecer cursos de reciclagem para professores, bem como escolas de • alfabetização de adultos, com cursos de suplência de 1' 'a 4' séries; • j) criação, extinção, construção, ampliação e reforma de escolas • municipais; Ô k) aquisição de mobiliário escolar; 1) aquisição de veículos; cio m) informatização das escolas municipais; • n) implantação de creches e pré escolas, parques infantis; • o) viabilização e alocação de recursos orçamentarios para fazer face à • contra partida do município em programas voltados para a área de • educação, resultantes de convênios, contratos ou ajustes com entidades e e/ou outras esferas de governo. III - POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: a) promover a qualificação de recursos humanos de modo que se obtenham • maior produtividade e melhoria nos serviços prestados; b) continuação dos serviços de doação de medicamentos, cestas básicas de e alimentação e material de construção, construção, ampliação e reforma de casas, consultas, exames, auxílio hospitalar, auxílio funeral, distribuição de leite e transporte de pessoas comprovadamente carentes; c) desenvolvimento das ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica e odontológica á família prestada por agentes comunitários de saúde; d) atuação mais definida na saúde preventiva da população, mediante 1 campanhas, atendimentos, palestras, etc; e e) incrementação do Programa Saúde Família, bem como implantação do e Plano de Vigilância Epidemiológica; 1) criação e extinção de cargos efetivos e/ou em comissão e confiança, e realização de concurso público visando o preenchimento das vagas verificadas; 1 g) alocação de recursos para atender as despesas com convênios com a APAE e outras entidades; • • e e e - • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • h) viabilização e alocação de recursos orçamentarios para fazer face à • contra partida do município em programas voltados para a área saúde e . assistência social, resultantes de convênios, contratos ou ajustes com entidades e/ ou outras esferas de governo. e • IV - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL e • a) viabilização dos investimentos necessários ás diretrizes da política • municipal de habitação; • b) elaboração de política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Municipal no trato das ações relacionadas ao e saneamento básico; . e) viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor • produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura; • d) implantação de instrumentos de gestão na área de saúde, capazes de e garantir a qualidade no atendimento dos serviços prestados ao cidadão; e e) combater a pobreza e promover a cidadania bem como a inclusão social; f) viabilizar o trabalho dos condenados residentes no município de CANA VERDE, mediante convênio com o Poder Judiciário, como forma de . ressocialização do delinqüente; g) implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar conforme previsão na Lei 1 8069190(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); 1 h) implantar ou incrementar a atuação dos Conselhos e respectivos Fundos • Municipais de Saúde, de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Habitação, de Mão de Obra, de Alimentação Escolar, de Educação, etc; e i) consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; Ii) diversificação, melhorias e ampliação da iluminação pública na zona urbana e rural 1 k) viabilização e alocação de recursos orçamentarios para fazer face à contra partida do município em programas voltados para a área de 1 desenvolvimento urbano e social, resultantes de convênios, contratos ou ajustes com entidades e/ou outras esferas de governo. : V - POLÍTICA ESPORTIVA, CULTURAL, MEIO AMBIENTE, e DESENVOLVIMENTO RURAL E LAZER: 1 a) cadastramento, divulgação, incentivo e apoio á todas as manifestações culturais do município, inclusive festas religiosas de reconhecida 1 tradição; e ah PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • b) desenvolvimento esportivo nas mais variadas modalidades, com a • implantação de novos espaços fisicos e melhorias nos já existentes, • inclusive nas escolas; • c) realização de torneios esportivos no âmbito municipal e incentivo á . participação de equipes esportivas em eventos promovidos em outras cidades,- d) idades; d) implantação de educação ambiental , visando o incentivo á preservação • do meio ambiente, inclusive áreas de potencial turístico; • e) conservação e construção de estradas, pontes, mata burros, silos, curvas • de nível, e abertura de estradas na zona rural, como forma de auxiliar o • desenvolvimento das atividades rurais no município e escoamento da • produção rural; • O incentivar o turismo no município, inclusive o turismo ecológico e rural, . como forma de geração emprego e recursos; g) incentivo á criação de cooperativas e implantação da patrulha • mecanizada; • h) viabilização e alocação de recursos orçamentarios para fazer face à • contra partida do município em programas voltados para a área de • desenvolvimento rural, meio ambiente, esportes, lazer, etc, resultantes • de convênios, contratos ou ajustes com entidades e/ou outras esferas de • governo. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 30 - o projeto de lei orçamentaria que o Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: 1 - orçamento fiscal compreendendo o orçamento da administração direta, os orçamentos dos fundos e os orçamentos das fundações, caso existentes; • II - conteúdo e forma de que trata o artigo 22, Incisos 1, II e Iii da Lei . 4320/64; III - demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e Emenda Constitucional 14/96; O IV - demonstrativo da aplicação dos recursos com pessoal nos termos da Lei Complementar n° io 1/2000 de 04 de Maio de 2000. O O CAPITULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 40 - Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal; O O O O PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - dar preferência na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2003, no âmbito do Poder Executivo, aos programas estruturantes e prioritários detalhados no Plano Plurianual; II - gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2003; III - dar tratamento preferencial ás despesas com educação, assegurando aplicação de no mínimo 25%(vinte e cinco por cento) da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino; TV - destinar 1 5%(quinze por cento) das quotas do FPM(Fundo de Participação dos Municípios), ICMS(lmposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), da parcela do IPI(Imposto Sobre Produtos Industrializados Exportação), para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; V - aplicar no mínimo 60%(sessenta por cento) das receitas a que se referem o inciso anterior para a remuneração dos professores em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental de acordo com o que estabelece o artigo 70 da Lei Federal 9394/96(Lei de Diretrizes e Bases da Educação); VI - dar preferência aos sistemas de saúde, assistência social e proteção ao meio ambiente quanto á distribuição de recursos não comprometidos ou vinculados em razão de determinação legal; VII - contratação de operação de crédito somente nos casos em que se configurar eminente falta de recursos financeiros que venha a comprometer compromissos assumidos, observando dispositivos constitucionais no que tange á capacidade de pagamento do endividamento;. VIII - aplicar no máximo 60%(sessenta por cento) das Receitas Correntes em despesas com pessoal, compreendendo: a) remuneração dos agentes políticos; b) pagamento do Pessoal do Poder Legislativo; c) pagamento do Pessoal do Poder Executivo. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO e Art. 50 - A lei orçamentaria para o exercício financeiro de 2003 será e elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 60 - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria econômica de programação em seu e e 1 e s e e • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas • dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, • a Unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso: 1 - pessoal e encargos sociais • II —juros e encargos da dívida • III - outras despesas correntes • IV - investimentos • V - amortização da dívida • VI - inversões financeiras Art. 70 - As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivo projetos e I atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, na forma dos • anexos propostos pela Lei Federal 4320/64. • Art. 81 - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, tanto da administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 90- Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, na variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes. •. S § 1° - Na projeção das despesas e na estimativa das recitas, a lei orçamentaria anual não conterá fator de correção decorrentes de variação inflacionária; e § 2° - A lei orçamentaria estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 2002, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal 4320/64 e normas complementares. § 31 - será instituída a Reserva de Contingência que corresponderá a 1%(um por cento) das receitas correntes líquidas, que se destinará ao e 1 e .. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais • imprevistos. • e e e • § 1° - As Receitas dividem-se em Receita Corrente e de Capital e se • classificam em Receita Tributária, Receita Patrimonial, Transferências • Correntes e Transferências de Capital, Outras Receitas Correntes e Outras • Receitas de Capital e Operações de Crédito, nos termos da Constituição Federal/88 e Lei Federal 4320/64. § 21 - As receitas com operação não poderão ser superiores ás despesas de :. capital. • Art. 11 - Na estimativa das receitas próprias serão considerados: e 1 - os projetos de lei sobre matéria tributária e tributário - administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas ao seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais e demais normas aplicáveis: II - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas; 1 III - os fatores conjunturais que possam a vir influenciar a produtividade de cada fonte; IV - a atualização da planta de valores dos imóveis para a projeção do Imposto Sobre a Propriedade Territoiial Urbana - ITPU; V - a atualização do Cadastro dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços C de Qualquer Natureza e á projeção dos valores com base nas Receitas realizadas no exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentaria; VI— a atualização de valores do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos. O PARÁGRAFO ÚNICO: A estimativa da receita de transferências terá O como base em informações de órgãos externos. O e Art. 12 - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender: 1 - ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; 0 lI - ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe 0 o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal/88; O e O O O O Art. 10 - Para efeitos desta lei considera-se RECEITA o conjunto de recursos de que a administração dispõe no exercício, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de tributos inerentes á instituições e que integrado ao patrimônio produz acréscimos. . PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS • III - ao pagamento de pessoal e encargos sociais; • iv - à manutenção e desenvolvimento do ensino; • V -. à manutenção dos programas de saúde; • VI - ao fomento à agropecuána e ao turismo; vii - à contra partida de programas pactuados em convênio. • PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constantes dos Inciso 1, II, 111 e VII • terão prioridade sobre qualquer outro. • Au. 13 - Constituem receitas do município àquelas provenientes: • 1 - dos tributos e das taxas de sua competência; • II - de atividades econômicas que, por conveniência, possam vir a ser executadas pelo município; S III - de transferencias, por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas; • IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e • vinculados à obras e serviços públicos; V - de empréstimos por antecipação da receita orçamentaria; VI - receitas de qualquer natureza geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal. Art. 14 - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se em conta: 1 - a carga de trabalho estimada para o exercício de 2003; II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas; 1H - a receita de serviços quando este for remunerado; IV - a projeção de despesas com o pessoal do serviço público, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos; V - a importância das obras para a população; VI — o patrimônio do município, suas atividades e encargos. Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos para abrigá-las. Art. 16 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/2000. 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 e • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • PARÁGRAFO UNICO: A lei orçamentaria consignará os recursos • necessários para atender às despesas decorrentes da implantação e/ou • reestruturação dos planos de cargos, carreira e salários do servidor público • municipal, inclusive do magistério. Art. 17 - As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos da • Administração Indireta, para os fins de consolidação do projeto de lei • orçamentaria municipal, serão enviadas ao Poder Executivo até o dia 30 de • junho de 2002, caso contrário, serão mantidos os mesmos programas de • trabalho previstos no exercício financeiro de 2002.. 1 • § 10 - As despesas com pessoal e total da Câmara Municipal obedecerão ao • disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 101/2000. § 2° - A Câmara Municipal poderá obter autonomia administrativa e • financeira e, neste caso, sua prestação de contas será prestada diretamente • ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 18 -. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem: 1 - dotações referentes à obras previstas no orçamento vigente ou nos C anteriores e não concluídas; II - dotações com recursos vinculados; III - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, saldo quando provada a inexatidão da proposta; IV - conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; V - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. • . 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Art. 20 - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2003, será observado o seguinte: 1 - os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos; II - os novos projetos serão programados se: a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; Art. 19 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual ficarem sem despesas correspondentes, 1 poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou 1 suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 1 EL Constituição Federal e na Lei Complementar 10 1/2000. • CAPITULO VI • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e • Art. 22 - Se a lei orçamentaria não for sancionada até o final do exercício financeiro de 2002, sua programação até sua sanção, poderá ser executada até o limite de 1/1 2(um doze avos) do total de cada dotação por bimestre. Art. 23 - Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentaria, a • Prefeitura enviará, mensalmente à Câmara Municipal o balancete • financeiro da receita e da despesa. e Art. 24— O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência. Art. 25 - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio de qualquer natureza tributária, sem que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou despesas programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida. Art. 26 - A lei orçamentaria deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho á estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. S PARÁGRAFO ÚNICO: Não se incluem na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares em até 20%(vinte por cento) do orçamento e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. 1 Art. 27 - Da proposta orçamentaria constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos Especiais de Administração Indireta: 1 - abrir créditos suplementares ao orçamento de 2003, utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício; 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em • execução ou paralisadas; • III - as contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas e não • cumpridas no orçamento do município para 2002. Art. 21 - A despesa total com pessoal obedecerá ao disposto na • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • II - anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2003, • com exceção daquelas previstas para pagamento da dívida municipal e as • previstas para contra partida de programas pactuados em convênio, corno . recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais. III - realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentaria para o exercício de 2003. e • Ar!. 28 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão $ apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na lei • orçamentaria anual. § 10 - acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, C exposições de motivos circunstanciados que justifiquem, e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução • das atividades e dos projetos; e. • § 20- cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de • crédito adicional; e § 30 - nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 29 - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a serem executadas por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da competência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados e que preencha uma das seguintes condições: e. 1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e nas áreas de assistência social, saúde, educação, esportes, turismo e cultura; II - não tenham débitos de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente. 1 § 10 - para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida no exercício financeiro de 2002, por autoridade local e comprovante do mandato de sua diretoria; § 20 - as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 1 1 1 1 1 1 1 1 • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. • § 30 - a lei orçamentaria anual deverá conter dotação orçamentaria para • garantir a contra partida do município em decorrência de convênios • celebrados com os Governos Federal e Estadual nas áreas de Saúde, • Saneamento, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento e Infra Estrutura • Urbana, Habitação e Urbanismo, Educação, Esportes, Lazer, Cultura e • Turismo, Assistência Social, Agricultura e Previdência. 1 Art. 30 - As transferências de recursos do Município, a qualquer título, consignadas na lei orçamentaria anual a outro ente da federação, inclusive auxílio, assistência financeira e contribuições, serão realizadas 1 exclusivamente mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. e. Art. 31 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentarios aprovados, processarão o empenho da despesa, observando os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos e o elemento da despesa. de despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificação do o Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a 0 partir de sua publicação. O Prefeitura Municipal de CANA VERDE, Em 08 de julho d-002. Femai'Të. ito Freire Prefeito Municipal e e O e e e e e O e