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← Cana Verde (MG)

norma nº 613/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaAUTORIZA REPASSE PARA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO ALTO DO RIO GRANDE
native_id54

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

fERLt1DO 
Pef&to M 
Oliveira 
alo Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CF'NIRO — CANA VERDE W t 
(NPJ 18244426/0001-56 
pmcv@navrnet cc ui bi 
(353865-I202 
LEI MUNICIPAL N° 613/02 
Autoriza repasse para o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto 
do Rio Grande - CISMARG 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais 
e 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar ao CISMARG, 1,5% (um e 
meio por cento) do valor líquido do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, em 
cobertura de despesas de assistência médica especializada. 
Art.2° - As despesas para o cumprimento da referida lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art.3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 20 de agosto de 2002 

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