| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE PARA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO ALTO DO RIO GRANDE |
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fERLt1DO Pef&to M Oliveira alo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CF'NIRO — CANA VERDE W t (NPJ 18244426/0001-56 pmcv@navrnet cc ui bi (353865-I202 LEI MUNICIPAL N° 613/02 Autoriza repasse para o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto do Rio Grande - CISMARG A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais e aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar ao CISMARG, 1,5% (um e meio por cento) do valor líquido do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, em cobertura de despesas de assistência médica especializada. Art.2° - As despesas para o cumprimento da referida lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 20 de agosto de 2002