br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 614/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaDISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL-CMDRS
native_id55

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

w 
e 
e 
e 
e 
• 
LEI MUNICIPAL N° 614/02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
e 
Dispõe sobre a instituição do Conselho municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
CMDRS e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono as seguinte 
lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS - de Cana Verde - MG de caráter 
Consultivo e Deliberativo e de funcionamento permanente. 
Ô 
PARÁGRAFO UN1CO: Fica assegurada a participação efetiva dos seguimentos 
representativos da Agricultura Familiar, bem como os seguimentos promotores e 
S beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. 
• 
ART. 2° - Ao CMDRS compete: 
1. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes 
S Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas 
voltadas para o desenvolvimento Rural Sustentável do Município; 
II. Participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de 
Ô Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS - e emitir parecer conclusivo 
atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações 
propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores(as) familiares e 
recomendando, bem como participando e acompanhando a sua execução; 
Iii. Exercer vigilância sobre as execução das ações previstas no PMDRS; 
Ô IV. Sugerir ao Executivo e ao Legislativo municipais e aos órgãos e entidades 
públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam para o 
Ô aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no 
meio rural,- V. 
ural;
\/. Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipais no 
que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento 
Ô 
agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade da produção 
distribuição e consumo de alimentos no município; 
\/I. Articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que 
tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; 
e \11. Promover articulações e compatibilzações entre as políticas municipais e 
e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento 
rural sustentável; 
S VIII. Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; 
e 
e
NI 1 
fry 
a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, 
cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável 
daqueles ambientes. 
b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não 
explorem aqüífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares: 
c) Extrativistas que atendam simultaneamente a todos os requisitos previstos 
no incisos II. lii, IV,V e exerçam essa atividade artesanalmente no meio 
rural, excluídos garimpeiros e faiscadores: 
d) Pescadores(as) que atendam simultanearnente os requisitos previstos nos 
incisos 111,111 e IV e exerçam atividades e pesquisas artesanalmente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NE.MÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE ,'MG 1 CNPJ 18.244.426/0001-56 1 1 IX. Propor a vinculação do PMDRS à Lei de Diretrizes Orçamentárias - IDO do 
Município, 
X. Articular-se com as unidades administrativas dos agentes Financeiros com 
visitas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão 
de financiamentos de empreendimentos rurais cia Agricultura Familiar relatando 
ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS 
XI. Articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação 
profissional no que concerne ao território Municipal 
XII. Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural 
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural,- X111. 
ural:
XIII. Coordenar, articular e adequar as políticas públicas estaduais e federais às 
necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, na perspectiva 
de Desenvolvimento rural Sustentável,- 
XIV. 
ustentável:
XIV. Coordenar, articular e adequar as politicas públicas para atender as 
especificidades em municípios que tenham a presença de índios e quilombos 
entre os povos de seu território. 
.. 
ART. 30 Para os elèitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) 
familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, 
aos seguintes requisitos: 
1. Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais: 
II. Utilize predominantemente mão-de-obra própria familiar nas atividades 
econômicas cio seu estabelecimento ou empreendimento: 
. III. Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento: 
TV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família: 
V. Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
PARAGRAFO tJNICO: São também beneficiários desta Lei: 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
RtMÜÜ EXPEDITO FREIRE 
Prefeito Municipal 
1 
pertencerem. que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 17 de setembro de 2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
 CNPJ 18.244.426/0001-56 
ART. 4° O CMDRS tem sede na Praça Nemésio Monteiro, 12 Município de Cana Verde e 
foro na Cidade de Perdões MG 
ART. 50 O mandato dos membros do CMDRS será de (2) dois anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, e o seu exercício será em ônus para os cofres públicos, sendo 1 considerado serviço relevante prestado ao município. 
1 
10 ART. 6" Integram o CMDRS: 
1. Instituições do Poder público vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável, 
II. Entidades representativas dos agricultores familiares, de outros empreendedores 
rurais e familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor 
agropecuário quanto do setor de serviço Industrial, 
§ 10 Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores familiares; 
§ 20 Os conselhos devem ser indicados formalmente pelas respectivas organizações e 
1 entidades dentre as mais representativas na área de atuação do Conselho. 
§ 3° Os conselheiros devem respeitar o princípio de maioria para a aprovação de 
materiais durante as reuniões e possuir estrutura mínima de: 
Ô 1. Coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das entidades nas 
discussões e na definição das pautas; 
1 II. Secretaria que registre e gerencie a execução das deliberações e que informe 
1 adequadamente sobre os assuntos em pauta. 
1 
PARAGRAFO UNICO - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal somente mediante indicação formal dos titulares dos órgãos e entidades 
1 
representados. 
1 
ART. 70 O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta 
9,9 e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as 
suas atribuições. 
1 ART. 8° O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. 
1 
ART. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
1 Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
1 
1 
1 
1 
1 

open original →