| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL-CMDRS |
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w e e e e • LEI MUNICIPAL N° 614/02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 e Dispõe sobre a instituição do Conselho municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono as seguinte lei: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS - de Cana Verde - MG de caráter Consultivo e Deliberativo e de funcionamento permanente. Ô PARÁGRAFO UN1CO: Fica assegurada a participação efetiva dos seguimentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os seguimentos promotores e S beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. • ART. 2° - Ao CMDRS compete: 1. Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes S Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento Rural Sustentável do Município; II. Participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de Ô Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS - e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores(as) familiares e recomendando, bem como participando e acompanhando a sua execução; Iii. Exercer vigilância sobre as execução das ações previstas no PMDRS; Ô IV. Sugerir ao Executivo e ao Legislativo municipais e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam para o Ô aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural,- V. ural; \/. Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento Ô agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade da produção distribuição e consumo de alimentos no município; \/I. Articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; e \11. Promover articulações e compatibilzações entre as políticas municipais e e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; S VIII. Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; e e NI 1 fry a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes. b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aqüífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares: c) Extrativistas que atendam simultaneamente a todos os requisitos previstos no incisos II. lii, IV,V e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores: d) Pescadores(as) que atendam simultanearnente os requisitos previstos nos incisos 111,111 e IV e exerçam atividades e pesquisas artesanalmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NE.MÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE ,'MG 1 CNPJ 18.244.426/0001-56 1 1 IX. Propor a vinculação do PMDRS à Lei de Diretrizes Orçamentárias - IDO do Município, X. Articular-se com as unidades administrativas dos agentes Financeiros com visitas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais cia Agricultura Familiar relatando ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS XI. Articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação profissional no que concerne ao território Municipal XII. Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural,- X111. ural: XIII. Coordenar, articular e adequar as políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, na perspectiva de Desenvolvimento rural Sustentável,- XIV. ustentável: XIV. Coordenar, articular e adequar as politicas públicas para atender as especificidades em municípios que tenham a presença de índios e quilombos entre os povos de seu território. .. ART. 30 Para os elèitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: 1. Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais: II. Utilize predominantemente mão-de-obra própria familiar nas atividades econômicas cio seu estabelecimento ou empreendimento: . III. Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento: TV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família: V. Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. PARAGRAFO tJNICO: São também beneficiários desta Lei: 1 1 1 1 1 1 1 RtMÜÜ EXPEDITO FREIRE Prefeito Municipal 1 pertencerem. que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 17 de setembro de 2002 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMESIO MONTEIRO 12 CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 ART. 4° O CMDRS tem sede na Praça Nemésio Monteiro, 12 Município de Cana Verde e foro na Cidade de Perdões MG ART. 50 O mandato dos membros do CMDRS será de (2) dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será em ônus para os cofres públicos, sendo 1 considerado serviço relevante prestado ao município. 1 10 ART. 6" Integram o CMDRS: 1. Instituições do Poder público vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável, II. Entidades representativas dos agricultores familiares, de outros empreendedores rurais e familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto do setor de serviço Industrial, § 10 Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores familiares; § 20 Os conselhos devem ser indicados formalmente pelas respectivas organizações e 1 entidades dentre as mais representativas na área de atuação do Conselho. § 3° Os conselheiros devem respeitar o princípio de maioria para a aprovação de materiais durante as reuniões e possuir estrutura mínima de: Ô 1. Coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das entidades nas discussões e na definição das pautas; 1 II. Secretaria que registre e gerencie a execução das deliberações e que informe 1 adequadamente sobre os assuntos em pauta. 1 PARAGRAFO UNICO - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal somente mediante indicação formal dos titulares dos órgãos e entidades 1 representados. 1 ART. 70 O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta 9,9 e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. 1 ART. 8° O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. 1 ART. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 1 Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 1 1 1 1 1