norma nº 556/1999

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ANTO 
Prefeito M 
RIA-NO CARNEIRO 
icaI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
C.G.C. 18.244426/0001-56 
LEI MUNICIPAL N° 556/99 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20DA LEI 
MUNICIPAL 505/97 DE 05/06/97 QUE 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus 
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11 - O Art. 21 da Lei Municipal 505/97 de 05.06.97, passa a vigorar 
acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 
"Art. 20- Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
- Assistência a situações de emergência ou calamidade 
pública; 
li - Combate a surtos endêmicos; 
III - Preenchimento de cargo de professor; 
1V - Preenchimento de cargo serviço público essencial que a 
população não pode se privar; 
V - Preenchimento de cargos na área da saúde." 
Art, 20- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o direito e a execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e-as façam-cuiprir, tão inteiramente como 
nela se contém. - 
Prefeitura Mu icipal de Cana Verde, 23 de dezembro de 1.999 
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