| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS PAGOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Y CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527 RESOLUÇÃO Nº 01/2023 “Promove a revisão geral anual da remuneração e subsídios pagos pela Câmara Municipal de Cana Verde, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e da outras providências”. Art. 1º Ficam garantidos aos servidores efetivos, eletivos e comissionados da Câmara Municipal de Cana Verde, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei. Art. 2º As remunerações e subsídios pagos pela Câmara Municipal de Cana Verde ficam, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajustados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e retroagem seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Cana Verde,24 de fevereiro de 2023 Gleuton ião de Carvalho Vergador Presidente Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000 ABES Y CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527 ATUALIZAÇÃO DE VALORES RESOLUÇÃO Nº01/2023 Recomposição de 5,93% ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, COM NÍVEIS DE VENCIMENTO E PROMOÇÃO: Nº DE a Ê Di id CARGO ARS NÍVEL 1 NÍVEL II NÍVEL III | HORÁRIA SEMANAL a ne AO USE VE 01 (uma) | R$ 1.163,57 | R$ 1.279,92 | R$ 1.396,27 | 40 horas Gerais Secretário 01 (uma) | R$ 1.463,60 | R$ 1.609,96 | R$ 1.780,72 | 40 horas Contador [01 (uma) | R$ 3.049,17 | R$ 3.354,09 | R$ 3.659,01 | 20 horas Procurador Legislativo | 01 (uma) | R$ 3.049,17 | R$ 3.354,09 | R$ 3.659,01 | 20 horas ANEXO II — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CoM RESPECTIVOS VENCIMENTOS : o CARGA HORÁRIA CARGO | Nº DE VAGAS VENCIMENTOS | sE | Assessor Jurídico da Presidência OL (una) R$ 3.049,17 | 0 Honis | da Câmara ANEXO III - QUADRO DE CARGOS ELETIVOS, COM RESPECTIVO SUBSÍDIO [ CARGO | Vereador Nº DE VAGAS | VENCIMENTOS | 09 (nove) | R$ 2.800, 62 | Cana Verde - MG, 24 de fevereiro de 2023 Gleuto astião de Carvalho Vereador Presidente E E se a o E SS Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000