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norma nº 615/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 2002
Date 2002-10-14
EmentaDISPOE SOBRE O AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DE CURSOS TECNICOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE IMG 
CNPJ 18244.42610001-56 
pn1cv()navinet.corn br 
, (35)386-1202 
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LEI MUNICIPAL N° 615/02 
DISPÕE SOBRE O AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES 
UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde, decreta a seguinte lei: 
Art. l - Fica instituído o Programa de Auxilio Transporte aos Estudantes 
Universitários e de Cursos Técnicos de Cana Verde/M&, que será conhecido 
pela sigla - PRO-UNI, destinado a beneficiar os estudantes em nível 
universitário, residentes no município de Cana Verde/MG. 
Art. 2° - O PRO-UNI consiste no fornecimento pela Prefeitura Municipal de 
Cana Verde, de auxílio transporte aos estudantes em nível universitário, e de 
Cursos Técnicos visando possibilitar-lhes a freqüência aos cursos nas cidades 
onde funcionarem as escolas de nível superior e de Cursos Técnicos 
Art. 3° - Para efeitos do PRO-UNI, consideram-se beneficiários, os 
estudantes com residência fixa em Cana Verde/MG, com renda familiar per￾capta não excedente a 4(quatro) salários mínimos, e regularmente matriculados 
em escola de nível superior. 
Art. 40- O interessado no auxílio transporte de que trata esta lê, deverá 
dirigir requerimento escrito ao biretor do bepartamento Municipal de 
Educação, instruído com os seguintes documentos: 
1 - comprovante de matrícula em curso de nível superior; 
II - comprovante de residência 
III - documento de identidade 
IV- CPF 
V - comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral 
VI - comprovante de regularidade com o serviço militar (se homem) 
VII - declaração de rendimentos do grupo familiar 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 8.244.426/0001-56 
prn.cv@navinet.eorn.br 
(3) 5) 3865-1202 
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Art. 50 - Q Diretor do Departamento Municipal de Educação, ao receber o 
requerimento do interessado, procederá à conferência dos documentos que 
instruiu o pedido, e procederá à pesquisa sobre a veracidade das informações 
prestadas pelo interessado. 
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§ 1° - comprovada a regularidade das informações prestadas pelo interessado, 
o birztor do Departamento Municipal de Educação encaminhará os 
requerimentos ao Prefeito Municipal, acompanhado de parecer conclusivo sobre 
a possibilidade de enquadramento do requerente no Pra-Uni. 
§ 2° - o Prefeito Municipal, antes de decidir sobre a inclusão do requerente, 
abrirá vista do processo de inclusão para o setor de contabilidade para 
informa' a respeito de dotação orçamentária para abrigar a inclusão. 
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§ 3° - com a manifestação do setor de contabilidade, o processo seguirá para o 
serviço de fazenda, para fins de avaliação da disponibiidiade financeira para 
inclusão do interessado. 
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§ 40 - com a manifestação nos termos dos parágrafos anteriores, o Prefeito 
Municipal, despachando o requerimento, poderá deferir ou indeferir o pedido 
de inclusão, em decisão fundamentada. 
Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a conveniência e 
existência de recursos, baixará decreto estabelecendo o valor máximo que o 
município dispensará mensalmente com o auxílio aos estudantes. 
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Art. 70 - Após o julgamento de todos os requerimentos, o Poder Executivo 
Municipal poderá optar pelo transporte dos estudantes em veículo de 
propriedade do município, e, neste caso, não será devido auxílio financeiro de 
que trata o artigo anterior. 
§ 10 - no caso de opção pela modalidade de auxílio na forma do caput deste 
artigo, o transporte não poderá ocorrer para as localidades que estiverem 
situadas a mais de 25 km (Vinte e Cinco quilômetros) da sede do município. 
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§ 2° - se forem mais de uma as localidades para onde deverá ocorrer o 
transporte, o Poder Executivo Municipal poderá optar pelo transporte para 
uma única localidade, desde que observe a seguinte ordem de preferência: 
a - cursos -freqüentados por professores da rede municipal de ensino, e que 
visem o aperfeiçoamento destes; 
a -maior número de beneficiários matriculados; 
b - menor distancia da sede; .4 
1 § 3° - o transporte dos beneficiários em veículo próprio da municipalidade, 
1 somente poderá ocorrer se no comprometer o transporte escolar dos alunos 
1 da rede de ensino fundamental do município; 
1 
Art. 8°- O transporte dos beneficiários do PRO UNI em veículo da 
municipalidade atenderá preferencialmente aos cursos ministrados no período 
noturno, e para as escolas superiores e de Cursos Técnicos com maior número 
de beneficiários matriculados. 
e e e dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 90- As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de 
e 
e. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
1 pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se contém. 
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e e Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 14 de Outubro de 2002 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE IMG 
CNPJ 18,244.426t000156 
pmcvnavinet corn.br 
11 (35) 3865-1202 
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fRI1I' 1 WE0ITO lREK 
Prel&to Mu1i .ai 
ií de IIv&ra 
LccretIO Municipal 

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