| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2002 |
| Date | 2002-10-14 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DE CURSOS TECNICOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE IMG CNPJ 18244.42610001-56 pn1cv()navinet.corn br , (35)386-1202 10 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 LEI MUNICIPAL N° 615/02 DISPÕE SOBRE O AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Cana Verde, decreta a seguinte lei: Art. l - Fica instituído o Programa de Auxilio Transporte aos Estudantes Universitários e de Cursos Técnicos de Cana Verde/M&, que será conhecido pela sigla - PRO-UNI, destinado a beneficiar os estudantes em nível universitário, residentes no município de Cana Verde/MG. Art. 2° - O PRO-UNI consiste no fornecimento pela Prefeitura Municipal de Cana Verde, de auxílio transporte aos estudantes em nível universitário, e de Cursos Técnicos visando possibilitar-lhes a freqüência aos cursos nas cidades onde funcionarem as escolas de nível superior e de Cursos Técnicos Art. 3° - Para efeitos do PRO-UNI, consideram-se beneficiários, os estudantes com residência fixa em Cana Verde/MG, com renda familiar percapta não excedente a 4(quatro) salários mínimos, e regularmente matriculados em escola de nível superior. Art. 40- O interessado no auxílio transporte de que trata esta lê, deverá dirigir requerimento escrito ao biretor do bepartamento Municipal de Educação, instruído com os seguintes documentos: 1 - comprovante de matrícula em curso de nível superior; II - comprovante de residência III - documento de identidade IV- CPF V - comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral VI - comprovante de regularidade com o serviço militar (se homem) VII - declaração de rendimentos do grupo familiar 1 1 1 1 1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 8.244.426/0001-56 prn.cv@navinet.eorn.br (3) 5) 3865-1202 1 Art. 50 - Q Diretor do Departamento Municipal de Educação, ao receber o requerimento do interessado, procederá à conferência dos documentos que instruiu o pedido, e procederá à pesquisa sobre a veracidade das informações prestadas pelo interessado. 1 § 1° - comprovada a regularidade das informações prestadas pelo interessado, o birztor do Departamento Municipal de Educação encaminhará os requerimentos ao Prefeito Municipal, acompanhado de parecer conclusivo sobre a possibilidade de enquadramento do requerente no Pra-Uni. § 2° - o Prefeito Municipal, antes de decidir sobre a inclusão do requerente, abrirá vista do processo de inclusão para o setor de contabilidade para informa' a respeito de dotação orçamentária para abrigar a inclusão. 1 § 3° - com a manifestação do setor de contabilidade, o processo seguirá para o serviço de fazenda, para fins de avaliação da disponibiidiade financeira para inclusão do interessado. 1 § 40 - com a manifestação nos termos dos parágrafos anteriores, o Prefeito Municipal, despachando o requerimento, poderá deferir ou indeferir o pedido de inclusão, em decisão fundamentada. Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a conveniência e existência de recursos, baixará decreto estabelecendo o valor máximo que o município dispensará mensalmente com o auxílio aos estudantes. 1 Art. 70 - Após o julgamento de todos os requerimentos, o Poder Executivo Municipal poderá optar pelo transporte dos estudantes em veículo de propriedade do município, e, neste caso, não será devido auxílio financeiro de que trata o artigo anterior. § 10 - no caso de opção pela modalidade de auxílio na forma do caput deste artigo, o transporte não poderá ocorrer para as localidades que estiverem situadas a mais de 25 km (Vinte e Cinco quilômetros) da sede do município. 10 1 1 1 1 1 § 2° - se forem mais de uma as localidades para onde deverá ocorrer o transporte, o Poder Executivo Municipal poderá optar pelo transporte para uma única localidade, desde que observe a seguinte ordem de preferência: a - cursos -freqüentados por professores da rede municipal de ensino, e que visem o aperfeiçoamento destes; a -maior número de beneficiários matriculados; b - menor distancia da sede; .4 1 § 3° - o transporte dos beneficiários em veículo próprio da municipalidade, 1 somente poderá ocorrer se no comprometer o transporte escolar dos alunos 1 da rede de ensino fundamental do município; 1 Art. 8°- O transporte dos beneficiários do PRO UNI em veículo da municipalidade atenderá preferencialmente aos cursos ministrados no período noturno, e para as escolas superiores e de Cursos Técnicos com maior número de beneficiários matriculados. e e e dotações próprias do orçamento vigente. Art. 90- As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta de e e. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 1 pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir to inteiramente como nela se contém. 1 e e Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 14 de Outubro de 2002 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE IMG CNPJ 18,244.426t000156 pmcvnavinet corn.br 11 (35) 3865-1202 ( fRI1I' 1 WE0ITO lREK Prel&to Mu1i .ai ií de IIv&ra LccretIO Municipal