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norma nº 617/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2002
Date 2002-10-22
EmentaDA DENOMINAÇAO A ESTADIO MUNICIPAL
native_id58

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE (ANA VERDE 
PRAÇA \E \1L'(O \ION 1 F 11W 12 
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CNPJ 1 8 2-1 1 42',/Á)u 1-Só 
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(35) 3865-1202 
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LEI MUNICIPAL N° 617/02 
DÁ DENOMINAÇÃO A ESTÁDIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde, decreta a seguinte Lei￾Art. l - O Estádio Municipal de Futebol situado na ,localidade de Cerradinho, neste 
município passa a denominar-se "Estádio Municipal JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA", em 
homenagem ao cidadão que era mais conhecido pela alcunha de "SR.DEDE". 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a fabricação de uma placa 
contendo no mínimo a expressão "Estádio Municipal José Justino de Oliveira", que deverá 
ser afixada em local apropriado no estádio. 
Art.3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correm por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em l 
de setembro de 2002. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei 
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 22 de outubro de 2002 
fERHADO EXPEDITO fRE1RE 

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