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norma nº 618/2002

Tipo Lei orçamentaria anual
Número / Ano 618 / 2002
Date 2002-08-08
EmentaAPROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2003
native_id59

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.24442610001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N.° 618 2002 
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde - MG para o exercício financeiro de 2003, 
discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentaria e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.185.520,00 
(Quatro milhões cento e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte reais). 
Art. 21 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em 
vigor, observando o seguinte desdobramento: 
RECEITA CORRENTE R$ 3.342.298,50 
Receita Tributária 186,000,00 
Receita Patrimonial 19.000,00 
Receita de Serviços 5.000,00 
Transferências Correntes 2.682.747,00 
Outras Receitas. Correntes 269.551,50 
RECEITA DE CAPITAL R$ 1150.000,00 
Alienação de Bens 40.000,00 
Transferência de Capital 1.110.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEF) - ) R$ 306.778,50 
4.185.520,00 
Art. 30 - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros abaixo distribuídos por 
Órgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
1,1 - Câmara Municipal 112.820,00 
1.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 65.680,00 
2.1 - Gabinete do Prefeito 176.880,00 
2.2 - Departamento Administrativo 393.700,00 
2.3 - Departamento de Fazenda 195.650,00 
2.4 - Departamento de Educação 733.920,00 
2.5 - Departamento Saúde 1.089.960,00 
2.6 - Dep. Serviços Urbanos e Obras Públicas 761.300,00 
2.7 - Fundo Desenv Ensino Fundamental / FUNDEF 438.900,00 
2.8 - Departamento de Assistência Social 84.900,00 
2.9 - Departamento de Desporto Lazer e Cultura 31.810,00 
3.3 - Reserva de Contingência 100.000,00 
Total 4.185.520,00 
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 
01 Legislativo 178.500,00 
04 Administração 643.390,00 
06 Segurança Publica 3.800,00 
08 Assistência Social 70.900,00 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE -'MG 
nvinçt.com.br/-..mcv- e-mail: Dmcv(navinet.com./br 
• • 
• 
. 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
10 Saúde 883960.00 
ii Trabalho 12.000,00 
12 Educação 1.172820,00 
13 Cultura 20.230,00 
15 Urbanismo 330.500.00 
16 Habitação 3.000,00 
17 Saneamento 206.000,00 
20 Agricultura 39.000,00 
22 Industria 1.000,00 
24 Comunicações 6.000,00 
25 Energia 5.000,00 
26 Transporte 360.800,00 
27 Desporto e Lazer 7.620,00 
28 Encargos Especiais 141.000,00 
99 Reserva de Contingência 100.000,00 
Total 4.185.520100 
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
300000—DESPESAS CORRENTES 3.460.520,00 
310000— Pessoal e Encargos Sociais 1.960.460,00 
320000— Juros e Encargos da Dívida 4.000,00 
330000— Outras Despesas Correntes 1.496.060,00 
DESPESAS DE CAPITAL 625 .000.00 
440000 - Investimentos 485.000,00 
460000— Amortização da d i vida 140.000,00 
999999— Reserva de Contingência 100.000,00 
Total 4.185.520,00 
Art. 41 - A aplicação dos recursos discriminados no Art. 31, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para 
as Unidades Orçamentárias, aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 50 Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 
60% (sessenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, para tanto, 
podendo: 
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III do artigo 43 da Lei Federal de 
a.° 4.320/64. 
b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 20 do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art, 6° - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o 
previsto no Inciso tfl art. 167 da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor. 
Art. 7° - Esta Lei ertra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2003. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 
Em 16 de Dezembro de 2002 
IIRNMIII [VENTO FRUft 
Prefeito Municipal 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http://www.navinet.com.br/-pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br 
Prefeitura Mlunici 
Em 08 
!REFEJ7 J ÁJ L D.E.CANA 
r - 
ANEXO 1 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: 
N° 
±L 
02 
Nome do Cargo Símbolo Provimento 
Médico MED Efetivo 
Assistente Administrativo ASA Efetivo 
03 
04 
OS 
06 
07 
08 
09 
10 
Técnico em Processamento de Dados TPD Efetivo 
Dentista DEN Efetivo 
Escriturário ESC Efetivo 
Operador de Máquinas Pesadas OMP Efetivo 
Agente Administrativo AAD Efetivo 
Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária EAV Efetivo 
Auxiliar Administrativo ADM Efetivo 
Auxiliar de Laboratório ALA Efetivo 
11 Encarregado de Cemitério ECE Efetivo 
Pi 2 Motorista 4OT Efetivo 
13 Oficial de Serviços Públicos OSP Efetivo 
.14 Fiscal Municipal FIM Efetivo 
15 Atendente Administrativo ATA Efetivo 
16 Auxiliar de Almoxarifado ALM Efetivo 
17 Auxiliar de Máquinas Pesadas AMP Efetivo 
18 Auxiliar de Enfermagem AEN Efetivo 
19 Auxiliar de Gabinete Odontológico AGO Efetivo 
20 Auxiliar de Serviços Públicos ASP Efetivo 
21 Serviçal SER Efetivo 
22 Vigilante VIG Efetivo 
Prefeito Municipal 
PREF7TURA NUN2 
ANEXO 1 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: 
Provimento 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
No Nome do Cargo 
TTmédico 
Assistente Administrativo 
Técnico em Processamento de Dados 
Dentista 
Escriturário 
Operador de Máquinas Pesadas 
07Agente Administrativo 
OS Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária 
09 Auxiliar Administrativo 
r de Laboratório 
Encarregado de Cemitério 
Motorista 
Oficial de Serviços Públicos 
Fiscal Municipal 
iS J Atendente Administrativo 
jô Auxiliar de Almoxarifado 
17 Auxiliar de Máquinas Pesadas 
IS Auxiliar de Enfermagem 
Auxiliar de Gabinete Odontológico 
20 Auxiliar de Serviços Públicos 
21 - Serviçal 
22 VigiIante 
Símbolo 
MED 
ASA 
TPD 02 
03 
04 
os￾06
5
06 
DEN 
ESC 
ONW 
AAD 
EAV 
ADM 
ALA 
ECE 
MOT 
OS.P 
FIM. 
ATA 
ALM 
AMP 
AEN 
ASP 
SER 
l 
4 
VIG Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Prefeitura Munici 
Em 08 
reire 
Prefeito Municipal 
Fe 
Prefeitura Munici 
Em 08 
Te 
PREFEITURA M&WICIPAL DE CÁ/VÃVER.E 
ANEXO 1 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: 
N° Nome do Cargo Símbolo Provimento 
01 Médico MED Efetivo 
02 Assistente Administrativo ASA Efetivo 
03 Técnico em Processamento de Dados TPD Efetivo 
04 Dentista DEN Efetivo 
05 Escriturário ESC Efetivo 
06 Operador de Máquinas Pesadas OMP Efetivo 
07 Agente Administrativo AAD Efetivo 
08 Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária EAV Efetivo 
09 Auxiliar Administrativo ADM Efetivo 
10 Auxiliar de Laboratório ALA Efetivo 
11 Encarregado de Cemitério ECE Efetivo 
12 Motorista MOT Efetivo 
13 Oficial de Serviços Públicos OSP Efetivo 
14 Fiscal Municipal FIM Efetivo 
IS Atendente Administrativo ATA Efetivo 
16 Auxiliar de Almoxarifado ALM Efetivo 
17 Auxiliar de Máquinas Pesadas AMP Efetivo 
18 Auxiliar de Enfermagem AEN Efetivo 
19 Auxiliar de Gabinete Odontológico AGO Efetivo 
20 Auxiliar de Serviços Públicos ASP Efetivo 
21 Serviçal SER Efetivo 
22 Vigilante VIG Efetivo 
Prefeito Municipal 

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