| Tipo | Lei orçamentaria anual |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2002 |
| Date | 2002-08-08 |
| Ementa | APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 2003 |
| native_id | 59 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.24442610001- 56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.° 618 2002 O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde - MG para o exercício financeiro de 2003, discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentaria e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.185.520,00 (Quatro milhões cento e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte reais). Art. 21 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE R$ 3.342.298,50 Receita Tributária 186,000,00 Receita Patrimonial 19.000,00 Receita de Serviços 5.000,00 Transferências Correntes 2.682.747,00 Outras Receitas. Correntes 269.551,50 RECEITA DE CAPITAL R$ 1150.000,00 Alienação de Bens 40.000,00 Transferência de Capital 1.110.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEF) - ) R$ 306.778,50 4.185.520,00 Art. 30 - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros abaixo distribuídos por Órgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1,1 - Câmara Municipal 112.820,00 1.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 65.680,00 2.1 - Gabinete do Prefeito 176.880,00 2.2 - Departamento Administrativo 393.700,00 2.3 - Departamento de Fazenda 195.650,00 2.4 - Departamento de Educação 733.920,00 2.5 - Departamento Saúde 1.089.960,00 2.6 - Dep. Serviços Urbanos e Obras Públicas 761.300,00 2.7 - Fundo Desenv Ensino Fundamental / FUNDEF 438.900,00 2.8 - Departamento de Assistência Social 84.900,00 2.9 - Departamento de Desporto Lazer e Cultura 31.810,00 3.3 - Reserva de Contingência 100.000,00 Total 4.185.520,00 DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 Legislativo 178.500,00 04 Administração 643.390,00 06 Segurança Publica 3.800,00 08 Assistência Social 70.900,00 PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE -'MG nvinçt.com.br/-..mcv- e-mail: Dmcv(navinet.com./br • • • . 1 1 1 1 1 1 PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 10 Saúde 883960.00 ii Trabalho 12.000,00 12 Educação 1.172820,00 13 Cultura 20.230,00 15 Urbanismo 330.500.00 16 Habitação 3.000,00 17 Saneamento 206.000,00 20 Agricultura 39.000,00 22 Industria 1.000,00 24 Comunicações 6.000,00 25 Energia 5.000,00 26 Transporte 360.800,00 27 Desporto e Lazer 7.620,00 28 Encargos Especiais 141.000,00 99 Reserva de Contingência 100.000,00 Total 4.185.520100 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 300000—DESPESAS CORRENTES 3.460.520,00 310000— Pessoal e Encargos Sociais 1.960.460,00 320000— Juros e Encargos da Dívida 4.000,00 330000— Outras Despesas Correntes 1.496.060,00 DESPESAS DE CAPITAL 625 .000.00 440000 - Investimentos 485.000,00 460000— Amortização da d i vida 140.000,00 999999— Reserva de Contingência 100.000,00 Total 4.185.520,00 Art. 41 - A aplicação dos recursos discriminados no Art. 31, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 50 Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, para tanto, podendo: a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III do artigo 43 da Lei Federal de a.° 4.320/64. b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 20 do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art, 6° - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no Inciso tfl art. 167 da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor. Art. 7° - Esta Lei ertra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2003. Prefeitura Municipal de Cana Verde, Em 16 de Dezembro de 2002 IIRNMIII [VENTO FRUft Prefeito Municipal PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG http://www.navinet.com.br/-pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br Prefeitura Mlunici Em 08 !REFEJ7 J ÁJ L D.E.CANA r - ANEXO 1 RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: N° ±L 02 Nome do Cargo Símbolo Provimento Médico MED Efetivo Assistente Administrativo ASA Efetivo 03 04 OS 06 07 08 09 10 Técnico em Processamento de Dados TPD Efetivo Dentista DEN Efetivo Escriturário ESC Efetivo Operador de Máquinas Pesadas OMP Efetivo Agente Administrativo AAD Efetivo Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária EAV Efetivo Auxiliar Administrativo ADM Efetivo Auxiliar de Laboratório ALA Efetivo 11 Encarregado de Cemitério ECE Efetivo Pi 2 Motorista 4OT Efetivo 13 Oficial de Serviços Públicos OSP Efetivo .14 Fiscal Municipal FIM Efetivo 15 Atendente Administrativo ATA Efetivo 16 Auxiliar de Almoxarifado ALM Efetivo 17 Auxiliar de Máquinas Pesadas AMP Efetivo 18 Auxiliar de Enfermagem AEN Efetivo 19 Auxiliar de Gabinete Odontológico AGO Efetivo 20 Auxiliar de Serviços Públicos ASP Efetivo 21 Serviçal SER Efetivo 22 Vigilante VIG Efetivo Prefeito Municipal PREF7TURA NUN2 ANEXO 1 RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: Provimento Efetivo Efetivo Efetivo No Nome do Cargo TTmédico Assistente Administrativo Técnico em Processamento de Dados Dentista Escriturário Operador de Máquinas Pesadas 07Agente Administrativo OS Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária 09 Auxiliar Administrativo r de Laboratório Encarregado de Cemitério Motorista Oficial de Serviços Públicos Fiscal Municipal iS J Atendente Administrativo jô Auxiliar de Almoxarifado 17 Auxiliar de Máquinas Pesadas IS Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Gabinete Odontológico 20 Auxiliar de Serviços Públicos 21 - Serviçal 22 VigiIante Símbolo MED ASA TPD 02 03 04 os06 5 06 DEN ESC ONW AAD EAV ADM ALA ECE MOT OS.P FIM. ATA ALM AMP AEN ASP SER l 4 VIG Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Prefeitura Munici Em 08 reire Prefeito Municipal Fe Prefeitura Munici Em 08 Te PREFEITURA M&WICIPAL DE CÁ/VÃVER.E ANEXO 1 RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI: N° Nome do Cargo Símbolo Provimento 01 Médico MED Efetivo 02 Assistente Administrativo ASA Efetivo 03 Técnico em Processamento de Dados TPD Efetivo 04 Dentista DEN Efetivo 05 Escriturário ESC Efetivo 06 Operador de Máquinas Pesadas OMP Efetivo 07 Agente Administrativo AAD Efetivo 08 Encarregado de Almoxarifado e Vigilância Sanitária EAV Efetivo 09 Auxiliar Administrativo ADM Efetivo 10 Auxiliar de Laboratório ALA Efetivo 11 Encarregado de Cemitério ECE Efetivo 12 Motorista MOT Efetivo 13 Oficial de Serviços Públicos OSP Efetivo 14 Fiscal Municipal FIM Efetivo IS Atendente Administrativo ATA Efetivo 16 Auxiliar de Almoxarifado ALM Efetivo 17 Auxiliar de Máquinas Pesadas AMP Efetivo 18 Auxiliar de Enfermagem AEN Efetivo 19 Auxiliar de Gabinete Odontológico AGO Efetivo 20 Auxiliar de Serviços Públicos ASP Efetivo 21 Serviçal SER Efetivo 22 Vigilante VIG Efetivo Prefeito Municipal