| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | FICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER 10% A TITULO DE DESCONTO NO VALOR DA CONTA DO IPTU |
| native_id | 600 |
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