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norma nº 620/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaLEI Nº 620-2002 - AUTORIZA CONVENIO COM O INTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.42610001-56 
o 
LEI MUNICIPAL N° 620/02 1 1 
• 
AUTORIZA CONVENIO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS 
• 
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
. 
. 
1. 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE aprovou e eu prefeito municipal, 
Sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 411111 
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG 1 - visando atendimento à saúde dos servidores públicos municipais. 
Art. 2° - 5 segurados obrigatários do IPSEMG nos termos do artigo anterior 
da 
todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, ativos e 
inativos. 
Parágrafo Único: os agentes políticos e os servidores contratados por prazo 
determinado são considerados segurados obrigatórios do IPSEMG para efeitos 1 desta lei. 
Art. 30 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar mensalmente 
na folha de pagamento dos servidores mencionados no artigo anterior, o 
percentual que for definido pelo IPSEMG a título de contribuição a cargo do 1 servidor. 1 Parágrafo Único: o município contribuirá com percentual definido pelo IPSEMG 
a título de contribuição patronal para efeitos do convênio autorizado nesta lei. 1 Art. 40 As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor. 
1 1 
1 
1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMIÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
Art. 50 - Fica autorizada a inclusão da despesa a que se refere o artigo 
anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Piano Plurianuai e Lei 
Orçamentária Anual. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicaçao. 
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 31 de dezembro de 2002 
Fer n 
Prefeito Municipal 

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