| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | LEI Nº 620-2002 - AUTORIZA CONVENIO COM O INTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO |
| native_id | 61 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.42610001-56 o LEI MUNICIPAL N° 620/02 1 1 • AUTORIZA CONVENIO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS • SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . . 1. 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE aprovou e eu prefeito municipal, Sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 411111 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG 1 - visando atendimento à saúde dos servidores públicos municipais. Art. 2° - 5 segurados obrigatários do IPSEMG nos termos do artigo anterior da todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, ativos e inativos. Parágrafo Único: os agentes políticos e os servidores contratados por prazo determinado são considerados segurados obrigatórios do IPSEMG para efeitos 1 desta lei. Art. 30 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar mensalmente na folha de pagamento dos servidores mencionados no artigo anterior, o percentual que for definido pelo IPSEMG a título de contribuição a cargo do 1 servidor. 1 Parágrafo Único: o município contribuirá com percentual definido pelo IPSEMG a título de contribuição patronal para efeitos do convênio autorizado nesta lei. 1 Art. 40 As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor. 1 1 1 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMIÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 Art. 50 - Fica autorizada a inclusão da despesa a que se refere o artigo anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Piano Plurianuai e Lei Orçamentária Anual. Art. 60 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicaçao. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 31 de dezembro de 2002 Fer n Prefeito Municipal