norma nº 1064/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 ;
CENTRO - CANA VERDE/MG
CNPJ: 18.244.426/0001-56 Eh
(35) 3865-1202 RAD 3
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LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2023
CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTÉRIO DE ACORDO
COM A PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
DO GOVERNO FEDERAL.
O povo do Município de Cana Verde(MG), por meio de seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do Magistério em 14,95%
(quatorze vírgula noventa e cinco por cento), concedidos de acordo com a Lei Federal
11.738/2008 e Portaria nº 17 de 16 de Janeiro de 2023 editada pelo Governo Federal,
para o exercício do ano de 2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01.01.2022.
Cana Verde(MG), 06 de Março 2023.
nastácio de Morais
Prefeito Municipal
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