norma nº 1065/2023

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE |
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE/MG |
| CNPJ: 18.244.426/0001-56
(35) 3865-1202
LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cana Verde - MG, Senhor AENDER
ANASTÁCIO DE MORAIS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cana Verde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, até o limite de R$168.525,00 (cento e sessenta e oito mil e
quinhentos e vinte e cinco reais), na (s) seguinte (s) dotação(ões) orçamentária(s):
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0028 - Atenção Especial ao Idoso
Proj/atividade: 2116 Manutenção do Fundo do Idoso
Classificação econômica: 02.02.18.01 - Fundo Municipal do Idoso
Dotação: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ,
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 2.665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Assistência Social
Valor: R$168.525,00 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e cixíco reais)
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= (85) 3865-1202 *
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura do crédito previsto no
art, 1º o proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, nos termos do inciso
Ido 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º — O crédito autorizado no artigo anterior será aberto por decreto do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art.84 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cana Verde/MG, 22 de Março de 2023.
AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS
Prefeito Municipal
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