| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620-A / 2003 |
| Date | 2003-03-07 |
| Ementa | ESTABELECEM O VALOR DA REMUNEÇAO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR |
| native_id | 62 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG 1 1 1 1 LEI MUNICIPAL N° 620/03 A • ESTABELECEM O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO • CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e e 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE APROVOU, E EU PREFEITO 1 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: e e 1 Art. 1 - Fica estabelecido em um R$ 200,00(duzentos reais), o valor da remuneração mensal de cada membro do Conselho Tutelar Municipal. O Parágrafo Único: o valor de que trata o caput deste artigo será reajustado nos mesmos índices e datas daqueles que forem conferidos ao salário mínimo • pelo Governo Federal. • Art- 2° - s de,sreso deco'rentas do eecuc& do bresente Jei correm DDr O • Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as • disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos em 20 de Dezembro de • 2002. e Prefeitura Municipal de Cana Verde,07 de março de 2003 e e Fernan. - .ïo Freire Prefeito Municipal