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← Cana Verde (MG)

norma nº 620-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620-A / 2003
Date 2003-03-07
EmentaESTABELECEM O VALOR DA REMUNEÇAO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
native_id62

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
1 
1 
1 
1 
LEI MUNICIPAL N° 620/03 A 
• ESTABELECEM O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO 
• CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
e 
e 
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE APROVOU, E EU PREFEITO 
1 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
e 
e 
1 Art. 1 - Fica estabelecido em um R$ 200,00(duzentos reais), o valor da 
remuneração mensal de cada membro do Conselho Tutelar Municipal. 
O Parágrafo Único: o valor de que trata o caput deste artigo será reajustado 
nos mesmos índices e datas daqueles que forem conferidos ao salário mínimo 
• pelo Governo Federal. 
• Art- 2° - s de,sreso deco'rentas do eecuc& do bresente Jei correm DDr 
O 
• Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
• disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos em 20 de Dezembro de 
• 2002. 
e Prefeitura Municipal de Cana Verde,07 de março de 2003 
e 
e 
Fernan. - .ïo Freire 
Prefeito Municipal 

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