norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527 
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 
“Altera o artigo 144-A, que dispõe sobre a 
Emenda Parlamentar Orçamentária 
Impositiva, à Lei Orgânica do Município, e 
dá outras providências.”. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, através dos seus 
representantes legais, por meio do que dispõe o artigo 88, inciso Ill do Regimento 
Interno e artigo 47, incisos | e 82º da Lei Orgânica do Município, aprovou e a mesa 
diretora promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O artigo 144-A da Lei Orgânica do Município de Cana Verde passará a ter a 
seguinte redação: 
Art. 144-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade 
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
Art. 2º O 81º do artigo 144-A passará a ter a seguinte redação: 
Art. 144-A (...) 
S$ 1º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações 
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que 
se refere o caput do artigo 144-A. 
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde, 21 de junho de 2023 
 
 
Gleutón S. de Carvalho Antonio Clementino Moreira Carlos MagÃo Isidoro 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
“NA : in é | CROVADO mM, sina liscussão | APROVADO em acunão iscuss 
|-- + dus Sessõos: 16,7, 05....7,93 | Sala das Sessões: 20. /..06..:3 
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] Nemésio Monteir, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.8674000D ENTE 
 
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