norma nº 1/2024

| | CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
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Emenda À Lai Oraânica. 1º24 da 17 de ab de 2004
“Altera o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal”
A Câmara Municipal de Cana Verde, através dos seus representantes
legais, por meio do que dispõe o artigo 88, inciso Ill do Regimento Interno e artigo
47, inciso | da Lei Orgânica do Município, aprovou e a mesa diretora promulgou a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O caput do artigo 25 da Lei Orgânica passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O mandato do vereador será remunerado, na forma
fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, conforme
limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cana Verde, 17 de abril de 2024
Gleuton lácaa de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde/MG
e
)
Antonio Clementino Moreira
Vice presidente da Câmara Municipal de Cana Verde/MG
Carlos Magno Isidoro
Secretário da Câmara Municipal de Cana Verde/MG
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000