| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O PODER JUDICIARIO VISANDO TRABALHO EXTERNO DOS CONDENADOS DO MUNICIPIO |
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1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSTO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG , CNPJ 18.244.426/0001-56 prncv@navinet.com.br • (35) 3865-1202 • LEI MUNICIPAL N° 621/03 • #. AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O PODER JUbICIARIO VI5ANIO TRABALHO EXTERNO bOS CONbENAbOS bO MUNICÍPIO DE CANA VERDE E bÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário da Comarca de Perdaes/MG, visando permitir o trabalho externo pelos sentenciados do município em regime de cumprimento de pena. Parágrafo único : o trabalho do sentenciado será remunerado com um valor : mensal correspondente a - (três quartos) do salário mínimo. ^11 1. 2° - Fica estabelecido em 3(trs) o número máximo de sentenciados em da regime de prestação de trabalho externo na Prefeitura Municipal. o Parágrafo Primeiro : o encaminhamento do sentenciado para o trabalho externo da Prefeitura Municipal de Cana Verde será de responsabilidade do Poder Judiciário. • Parágrafo Segundo : quando preenchidas as vagas de que tratam o caput deste artigo, nenhum sentenciado será admitido para o trabalho externo na Prefeitura Municipal de Cana Verde , até que se dê nova vaga. .. • Art. 3°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta de dotaçes próprias do orçamento vigente: 1 20162678201322038339036/20261545101122030339036/202615455201212 032339036/ 20220412200132004339036. • Art. 4° - Ficam referendadas e devidamente autorizadas todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo Municipal no período de 15 de fevereiro de 1 2001 até a presente data da publicação desta Lei, efetivadas para o pagamento 1 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.br (35) 3865-1202 1 1 1 1 1 1 1 do trabalho externo de sentenciados devidamente encaminhados pelo Poder Judiciário. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 15 de Fevereiro de 2001. Prefeitura M mS e CanaV- rde, 20 de março de 2003 Fernanso xpedito Freire Prefeito Muncipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES O MUNICÍPIO se obriga a: - remunerar individualmente cada sentenciado que for encaminhado pelo PODER JUDICIÁRIO com o valor de(três quartos) do salário mínimo vigente à época, para uma jornada de 08(oito) horas/dia, de segunda à sexta-feira; - coordenar e fiscalizar o trabalho do sentenciado, bem como noticiar ao PODER JUDICIÁRIO qualquer irregularidade ocorrida; - fornecer mensalmente ao PODER JUDICIARIO atestado de freqüência ao trabalho de cada sentenciado admitido sob o amparo deste convênio, informando as faltas, irregularidades ou descumprimento das condiç&es impostas; O PODER JUDICIÁRIO se obriga a: - indicar mediante ofício ao MUNICÍPIO o nome do sentenciado encaminhado nos termos deste convênio; - recolher imediatamente o sentenciado que descumprir o termo de compromisso; CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA O presente convênio terá vigência pelo prazo de 2(dois) anos, contados a partir de sua assinatura, retroagindo os seus efeitos em 10 de Janeiro de 2003. CLAUSULA QUARTA - DA REMUNERACÃO DO SENTENCIADO A remuneração individual mensal de cada sentenciado será o equivalente a (três quartos) do salário mínimo vigente à época, para uma jornada diária de 8(oito) horas, se segunda à sexta-feira. CLAUSULA QUINTA - LIMITE DE VAGAS O número máximo de vagas ocupadas nos termos do presente convênio é de 3(três) sentenciados. CLAUSULA SEXTA - RESCISÃO E ALTERAÇÃO O presente convênio admite rescisão e alteração a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, mediante termo aditivo. Préfeitura Muni Em OS - -Cï'de sto de2e htreire Prefeito unic1pai. Fel ltMécic0 02 Assistente A.drniniStrati\o 03 Técnico em Processamento de Dados 04 1 Dentista H -.--F 05 1 1scritUÍá1i0 cperadordeMnas Pesadas 07 08 09 10 ii 12 -viços Públicos 14 FiscalMunicipa Motorista 0t1.cial de - Sei 1 iSAtendente AdmifliStratrbo --- ----- ,Auxiliar de Alimoxarifado 17 esadas 18 1 Auxiliar de enfermagem dontolóÉICO -xilia de Ga ig(;sPúbliic—qS--- 20i\uxília-r de Se Agente AimimSu Encarregado de AlrnOxarifÍ Auxiliar Auxiliar de Laborató2_ Encarregado Q4 CemitéÍ0 L :k) $ ANEXO li RELAÇÃO DOS CARGOS DE P ROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI Símbolo MED Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo. Efetivo Efetivo Efetivo FIM EfetivO__. ATA Efetivo ALM. Efetivo AMP Efetivo. AEN Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Efetivo Provimento_ 21 serviçal__ \'ii1ante --_-i-..----- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO CANA VERDE /MG CLAUSULA 5ETIMA - DOTA ÇAO ORÇAMENTARIA As despesas do presente convênio correm por conta das seguintes dotações orçamentórias: 20162678201322038339036/20261545101122030339036/202615452012120 32339036/20220412200132004339036. CLAUSULA OITAVA - FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Perdes/MG para resolver dúvidas oriundas da aplicação do presente convênio. Justos e contratados, assinam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. Cana Verde, em 26 de Fevereiro de 2003 MUNICIPIO: Fernando Expedito Freire - Prefeito Municipal CPF PODER JUDICIÁRIO: Sergio Luiz Maio - Juiz de Direito CPF TESTEMUNHAS: CPF CPF