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norma nº 621/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O PODER JUDICIARIO VISANDO TRABALHO EXTERNO DOS CONDENADOS DO MUNICIPIO
native_id63

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSTO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
, 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prncv@navinet.com.br 
• (35) 3865-1202 
• 
LEI MUNICIPAL N° 621/03 
• #. 
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O PODER JUbICIARIO 
VI5ANIO TRABALHO EXTERNO bOS CONbENAbOS bO MUNICÍPIO 
DE CANA VERDE E bÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE APROVOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
o Poder Judiciário da Comarca de Perdaes/MG, visando permitir o trabalho 
externo pelos sentenciados do município em regime de cumprimento de pena. 
Parágrafo único : o trabalho do sentenciado será remunerado com um valor 
: 
mensal correspondente a - (três quartos) do salário mínimo. 
^11 1. 2° - Fica estabelecido em 3(trs) o número máximo de sentenciados em 
da 
regime de prestação de trabalho externo na Prefeitura Municipal. 
o Parágrafo Primeiro : o encaminhamento do sentenciado para o trabalho 
externo da Prefeitura Municipal de Cana Verde será de responsabilidade do 
Poder Judiciário. 
• Parágrafo Segundo : quando preenchidas as vagas de que tratam o caput 
deste artigo, nenhum sentenciado será admitido para o trabalho externo na 
Prefeitura Municipal de Cana Verde , até que se dê nova vaga. .. 
• Art. 3°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por 
conta de dotaçes próprias do orçamento vigente: 
1 20162678201322038339036/20261545101122030339036/202615455201212 
032339036/ 20220412200132004339036. 
• 
Art. 4° - Ficam referendadas e devidamente autorizadas todas as despesas 
realizadas pelo Poder Executivo Municipal no período de 15 de fevereiro de 
1 2001 até a presente data da publicação desta Lei, efetivadas para o pagamento 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(35) 3865-1202 
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do trabalho externo de sentenciados devidamente encaminhados pelo Poder 
Judiciário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicaçao, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 15 de Fevereiro de 
2001. 
Prefeitura M mS e CanaV- rde, 20 de março de 2003 
Fernanso xpedito Freire 
Prefeito Muncipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES 
O MUNICÍPIO se obriga a: 
- remunerar individualmente cada sentenciado que for encaminhado pelo 
PODER JUDICIÁRIO com o valor de(três quartos) do salário mínimo 
vigente à época, para uma jornada de 08(oito) horas/dia, de segunda à 
sexta-feira; 
- coordenar e fiscalizar o trabalho do sentenciado, bem como noticiar ao 
PODER JUDICIÁRIO qualquer irregularidade ocorrida; 
- fornecer mensalmente ao PODER JUDICIARIO atestado de freqüência 
ao trabalho de cada sentenciado admitido sob o amparo deste convênio, 
informando as faltas, irregularidades ou descumprimento das condiç&es 
impostas; 
O PODER JUDICIÁRIO se obriga a: 
- indicar mediante ofício ao MUNICÍPIO o nome do sentenciado 
encaminhado nos termos deste convênio; 
- recolher imediatamente o sentenciado que descumprir o termo de 
compromisso; 
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA 
O presente convênio terá vigência pelo prazo de 2(dois) anos, contados a 
partir de sua assinatura, retroagindo os seus efeitos em 10 de Janeiro de 
2003. 
CLAUSULA QUARTA - DA REMUNERACÃO DO SENTENCIADO 
A remuneração individual mensal de cada sentenciado será o equivalente a 
(três quartos) do salário mínimo vigente à época, para uma jornada diária 
de 8(oito) horas, se segunda à sexta-feira. 
CLAUSULA QUINTA - LIMITE DE VAGAS 
O número máximo de vagas ocupadas nos termos do presente convênio é de 
3(três) sentenciados. 
CLAUSULA SEXTA - RESCISÃO E ALTERAÇÃO 
O presente convênio admite rescisão e alteração a qualquer tempo, 
mediante acordo entre as partes, mediante termo aditivo. 
Préfeitura Muni 
Em OS 
- -Cï'de 
sto de2e 
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Prefeito unic1pai. 
Fel 
ltMécic0 
02 Assistente A.drniniStrati\o 
03 Técnico em Processamento de Dados 
04 1 Dentista 
H -.--F 
05 1 1scritUÍá1i0 
cperadordeMnas Pesadas 
07 
08 
09 
10 
ii 
12 -viços Públicos 
14 FiscalMunicipa 
Motorista 
0t1.cial de
- 
 Sei 
1 iSAtendente AdmifliStratrbo 
--- ----- ,Auxiliar de Alimoxarifado 
17 
esadas 
18 1 Auxiliar de enfermagem dontolóÉICO -xilia de Ga 
ig(;sPúbliic—qS--- 20i\uxília-r de Se 
Agente AimimSu 
Encarregado de AlrnOxarifÍ 
Auxiliar 
Auxiliar de Laborató2_ 
Encarregado Q4 CemitéÍ0 
L 
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ANEXO li 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE P
ROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DESTA LEI 
Símbolo 
MED Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
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Efetivo 
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Efetivo 
Efetivo. 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
FIM EfetivO__. 
ATA Efetivo 
ALM. Efetivo 
AMP Efetivo. 
AEN Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Efetivo 
Provimento_ 
21 serviçal__ 
\'ii1ante --_-i-..----- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CLAUSULA 5ETIMA - DOTA ÇAO ORÇAMENTARIA 
As despesas do presente convênio correm por conta das seguintes dotações 
orçamentórias: 
20162678201322038339036/20261545101122030339036/202615452012120 
32339036/20220412200132004339036. 
CLAUSULA OITAVA - FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Perdes/MG para resolver dúvidas 
oriundas da aplicação do presente convênio. 
Justos e contratados, assinam o presente convênio em duas vias de igual 
teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. 
Cana Verde, em 26 de Fevereiro de 2003 
MUNICIPIO: 
Fernando Expedito Freire - Prefeito Municipal 
CPF 
PODER JUDICIÁRIO: 
Sergio Luiz Maio - Juiz de Direito 
CPF 
TESTEMUNHAS: 
CPF 
CPF 

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