norma nº 1061/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2022 
ALTERA A LEI 1.039/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 
A Câmara Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° O caput do art. 6º, inciso 1, alinea “a”, da Lei 1.039/2021 de 23 de Dezembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autoriza a: 
I — Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 7º, inciso 1, da Lei Federal 
nº 4.320 de 17 de margo de 1.964, utilizando-se de: 
a) Até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do orçamento, nas 
dotações que sc fizerem insuficientes, utilizando-se de anulação parcial e/ou 
total de dotações conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus cfeitos a contar 
de 01/10/2022. 
Prefeitura Municipal de Cana Verda;20 de Outubro de 2022 
Hneot Anasiácio de Morais 
Prefeito Municipal 
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