br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 622/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaAUTORIZA CONTAGEM DE TEMPO RECIPROCA
native_id64

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

veira 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMES1O MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
Pmcv@navinet.com..br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 622/03 
* AUTORIZA CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA E DÁ OUTRAS 
e 
e 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE APROVOU, E EU, PREFEITO 
• MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE LEI... 
e 
Art. 1° - Os funcionários públicos municipais que houverem completado 05 (cinco) anos de 
• efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de 
• serviço e compulsória, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da 
• Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960 e legislação subseqüente. 
e 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade, conforme o caso será 
* computado de acordo com a legislação pertinente, observado o disposto no art. 4° da Lei 
• Federal 6.226/75, com as alterações determinadas pela Lei 6.864/80. 
e 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos em 1° de janeiro de 2003. 
• Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei 
• pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
e 
e. 
e 
Fernando Expedito Freire 
Prefeito M i. pai 
PROVIDÊNCIAS 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 26 de março de 2003 

open original →