| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA CONTAGEM DE TEMPO RECIPROCA |
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veira unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMES1O MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 Pmcv@navinet.com..br (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 622/03 * AUTORIZA CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA E DÁ OUTRAS e e • A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE APROVOU, E EU, PREFEITO • MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE LEI... e Art. 1° - Os funcionários públicos municipais que houverem completado 05 (cinco) anos de • efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de • serviço e compulsória, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da • Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960 e legislação subseqüente. e Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade, conforme o caso será * computado de acordo com a legislação pertinente, observado o disposto no art. 4° da Lei • Federal 6.226/75, com as alterações determinadas pela Lei 6.864/80. e Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1° de janeiro de 2003. • Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei • pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. e e. e Fernando Expedito Freire Prefeito M i. pai PROVIDÊNCIAS Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 26 de março de 2003