norma nº 1086/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL Nº 1.086/2023 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cana Verde - MG, no uso de suas atribuições legais 
previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cana Verde aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente, até o limite de R$2.702.474,45 (dois milhões, setecentos e 
dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na (s) seguinte (s) 
dotações orçamentárias: 
D 
Função: 12 — Educação 
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental 
Programa: 0004 - Manutenção Ensino Fundamental 
Proj/atividade: 1006 - Veículos 
Classificação econômica: 12.361.0004.1006 - Manutenção Ensino Fundamental 
Dotação: 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1.571.000.000 — Transf. Estado Ref. Conv. Inst Cong. V 
Valor: R$427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais) 
Scanned with CamScanner
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE/MG 
Va 0 CNPJ: 18.244.426/0001-56 
Cnrvesçõo : (35) 3865-1202 
m 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 301 — Atenção Básica 
Programa: 0013 - Planejamento e Coordenação Geral 
Proj/atividade: 1016 — Const. Ref.s Cent. Saúde/Fisiot/Farmácia/UBS 
Classificação econômica: 10.301.0013.1016 - Const. Refs Cent 
Saúde/Fisiot/Farmácia/UBS 
Dotação: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 1.621.000.000 — Transf. Fundo a Fundo 
Recursos Provenientes SUS 
Valor: R$2.050.774,45 (dois milhões, cinquenta mil e setecentos e setenta e quatro 
reais e quarenta e cinco centavos) 
NI) 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 301 — Atenção Básica 
Programa: 0013 - Planejamento e Coordenação Geral 
Proj/atividade: 2107 — Equipamentos, Veículos, Computadores p/ Secretaria 
Classificação econômica: 10.301.0013.2107 - Equipa.Veículos, Computadores p/ 
Secretaria 
Dotação: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1.621.000.000 — Transf. Fundo a Fundo Recursos Provenientes 
SUS 
Valor: R$224.700,00 (duzentos e vinte quatro mil e setecentos reais) 
Art, 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura do crédito previsto no 
art. 1º o proveniente de Excesso de Arrecadação apurado no Exercício nos termos do inciso II do & 
1º do art. 43 da Lei 4.320/64. 
Scanned with CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 
Art. 3º — O crédito autorizado no artigo anterior será aberto por decreto do Poder 
Executivo Municipal, nos termos do art.84 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 01/08/2023. 
Cana Verde/MG, 18 de Setembro de 2023. 
AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS 
Prefeito Municipal 
Scanned with CamScanner