norma nº 1089/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO — CANA VERDE/MG CNPJ: 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL 1.089/2023 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cana Verde — MG, Senhor AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS, 
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Cana Verde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, até o limite de R$50.181,37 (cinquenta mil, cento oitenta um reais e trinta e sete 
centavos), na (s) seguinte (s) dotações orçamentárias: 
Código/Descrição: 02.13 — Secretaria Municipal de Cultura 
Função: 13 — Cultura 
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural 
Programa: 0008 - Ação Cultural 
Proj/atividade: 2814 — Manutenção Audiovisual — Lei Paulo Gustavo/LC 195/2022 
Elemento: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras; 
Fonte de Recursos: 1.715.000.000 — Transf. destinadas ao Setor Cultural (Audiovisual) 
Valor: R$37.355,75 (trinta e sete mil, trezentos cinquenta e cinco reais e setenta e cinco 
centavos) 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1.715.000.000 — Transf. destinadas ao Setor Cultural (Audiovisual) 
Valor: R$12.825,62 (doze mil, oitocentos vinte e cinco reais e sessenta e dois 
centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO — CANA VERDE/MG CNPJ: 18.244.426/0001-56 (35) 3865-1202 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente, até o limite de R$20.327,79 (vinte mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e nove 
centavos), na (s) seguinte (s) dotações orçamentárias: 
Código/Descrição: 02.13. — Secretaria Municipal de Cultura 
Função: 13 — Cultura 
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural 
Programa: 0008 - Ação Cultural 
Proj/atividade: 2066 — Manutenção das atividades culturais 
Elemento: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras; 
Fonte de Recursos: 1.716.000.000 — Transf. Destinadas ao Setor Cultural (Demais Setores da 
Cultura); 
Valor: R$20.327,79 (vinte mil, trezentos vinte e sete reais e setenta e nove 
centavos) 
Art. 3º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura do crédito adicional autorizado nesta 
Lei o Excesso de Arrecadação nos termos do inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º — O crédito autorizado será aberto por Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos 
do art.84 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cana Verde/MG, 04 de Outubro de 2023. 
AENDER ANASTACIO DE MORAIS: 00989342603 
AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS 
Prefeito Municipal