| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 516-97, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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ftÜtlO íRIM Prefeito MunIC de-Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE - PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet com br (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL n° 624/03 Introduz alterações na LEI 516/97, que cria o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições Legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescenta parágrafo 3° ao artigo 3° da Lei 516/97, Art. 30 - O FMAS § 1°- § 2°- § 30- O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, respeitando-se o princípio da Contabilidade única. Art. 2° - O artigo 50 da Lei 516/97 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, em pleno funcionamento e devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme critérios estabelecidos de CMAS. Parágrafo único Art. 30 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 60da referida Lei. Art. 6° - Parágrafo único: O saldo positivo ao final do exercício financeiro passará para o exercício subseqüente. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cana Verde, 26 de março de 2003.