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norma nº 624/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaINTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 516-97, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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texto integral #

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ftÜtlO íRIM 
Prefeito MunIC 
de-Oliveira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
- PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet com br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL n° 624/03 
Introduz alterações na LEI 516/97, que cria o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições Legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Acrescenta parágrafo 3° ao artigo 3° da Lei 516/97, 
Art. 30 - O FMAS 
§ 1°-
§ 2°-
§ 30- O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficará vinculado à 
Secretaria Municipal da Fazenda, respeitando-se o princípio da Contabilidade 
única. 
Art. 2° - O artigo 50 da Lei 516/97 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° - O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, 
em pleno funcionamento e devidamente inscritos no Conselho Municipal de 
Assistência Social, será efetivado por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme critérios estabelecidos de CMAS. 
Parágrafo único 
Art. 30 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 60da referida Lei. 
Art. 6° - 
Parágrafo único: O saldo positivo ao final do exercício financeiro passará para o 
exercício subseqüente. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Cana Verde, 26 de março de 2003. 

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