norma nº 1100/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERD 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, CENTRO - CANA VERDE/MG 
CNPJ: 18.244.426/0001-56 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2024 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO 
DE CANA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, até o 
valor de até R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais) para suprir as 
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde 
Código Especificação 
02.05.01 > Fundo Municipal de Saúde. 
10. > Saúde 
301 > Atenção Básica 
0035> Atenção e Promoção a Saúde 
2115> Custeio LC 171. Transposição Saúde. 
3.1.90.11.00 > Vencimentos e Sálarios R$ 500.000,00 
3.3.90.30.00> Material de Consumo R$ 300.000,00 
3.3.90.39.00> Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$ 750.000,00 
4.4.90.51.00 > Obras e Instalações R$ 590.000,00 
2.621.000.000 > Transf: Fundo/Fundo Rec.. SUS. Estadual R$ 2.240.000,00 
Art. 2º. Para suportar o crédito autorizado e descrito no artigo 1º, será utilizada, nos 
termos do artigo 43, da lei 4.320/64, O Superavit Financeiro Apurado no Balanço 
Patrimonial. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2024. 
Cana Verde(MG), 04 de Abril de 2024. 
nastácio de Morais 
Prefeito Municipal 
Scanned with CamScanner