| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 798/2011 E LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE - MG |
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“oram | / Ea CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE NW CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.101/2024. Altera os anexos I e II da Leí complementar 798/2011 e legislações correlatas que trata do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Cana Verde-MG o povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e o presidente da câmara promulgou a seguinte lei, nos termos do artigo 58, Ss5sº da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Os anexos I e II da Lei complementar 798/2011, devidamente alterado pela Lei Complementar 984/2018 passa a vigorar conforme os anexos I e II desta lei complementar. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cana Verde - MG, 29 de abril de 2024 STIÃO DE CARVALHO amara Municipal de Cana Verde GLEUTO) Presidente da Scanned with CamScanner