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norma nº 625/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 2003
Date 2003-03-19
EmentaREGULAMENTA A CONCESSAO DE AUXILIO FUNERAL
native_id66

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NErVSIO MONTEIRO. 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
LEI N° /03 
• 
A C&mara Municipal de Cana Verde aprovou, e eu 
• Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
• Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral 
para fazer face ao pagamento de parte das despesas com os serviços fúnebres 
realizados com o sepultamento daquele membro integrante de família 
comprovadamente carente. 
1 
• Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se: 
• 1 - Renda Per Capta Familiar: o valor obtido mediante divisão da soma dos 
• rendimentos mensais de todas as pessoas que integram o grupo familiar do falecido 
• dividido pelo número destes integrantes. 
• TI - Família Carente: grupo familiar de falecido cuja renda per capta mensal não 
• ultrapasse o valor de 1(um) salário mínimo mensal. 
• III - Grupo Familiar: número de pessoas que integram uma mesma família e que 
• dependam diretamente da renda mensal deste grupo, ligados entre si por qualquer 
• grau de parentesco, inclusive por afinidade. 
• Art. 3° - Considera-se auxílio funeral para efeitos desta lei a doação pelo município 
• de valor em espécie ou material até R$ 240,00(duzentos e quarenta reais), aos 
• familiares do falecido que pertencer à família comprovadamerite carente. 
• 
• 
§ 1° - o pagamento do auxílio funeral nos termos desta lei será preferencialmente 
• mediante doação de uma urna funerária de valor até R$ 240,00(duzentos e quarenta 
• 
reais), entregues diretamente pela empresa funerária aos familiares do falecido, 
• 
corn emissão de nota fiscal contra a Prefeitura Municipal de Cana Verde, contendo 
• 
identificação do falecido e responsável pela autorização. 
§ 2° - a Prefeitura Municipal não se responsabiliza por nenhum pagamento de auxílio 
funeral que não for expressamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal. 
o § 3° - na concessão do auxílio funeral em dinheiro, o empenho e o respectivo recibo 
de pa
o 
gamento será assinado por um membro da família do falecido carente, 
preferindo os mais próximos aos mais remotos, com obrigatória comprovação 
,4,,. !,mii-7,1,-1,c? fyfl ( fi iyior',,I 
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
• 
• 
• 
Art. 40 - o pagamento do auxílio funeral na forma deste artigo será precedido de 
requerimento firmado por um membro da família do falecido, e instruído com a 
certidao de óbito e outros documentos. 
§ lO - O requerente do auxílio funeral deve preencher o requerimento conforme 
modelo, prestando informarões a respeito do número de pessoas que integram o 
grupo familiar, renda per capta mensal deste grupo e nome do integrante falecido 
para ajo sepultamento destinar-se o auxílio funeral pretendido. 
§ 20 - a falsidade de qualquer informação prestada no requerimento é de inteira 
responsabilidade de quem o assinar, e, acaso comprovada, pode ensejar processo 
o 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o sepultamento de 
servidor integrante de família carente e que falecer enquanto pertencente dos 
• quadros dos servidores municipais. • 
• Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta das seguintes • dotações orçamentárias: 20280824400902046339039/339036 - 
• 20251030100352021339039/339036. 
• 
• Art. 5° - Ficam referendas todas as despesas realizadas com a concessão de auxílio 
• funeral anterior à esta lei. 
• Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
• efeitos em 1° de Janeiro de 2003. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
• Em 19 de março de 2093 
• 
• 
• Fernando Expito Freire 
• Prefeito Municipal 
• 
• 
• 
• 
• ad mui strativo para restituiçdo aos cofres municipais do valor recebido. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
PROJETO LEI N°/03 
ANEXOI 
MODELO DE REQUERIMENTO DE AUXILIO FUNERAL 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VERDE 
DADOS bO REQUERENTE 
Nome: 
Endereço: 
Profissao: CPF: Identidade: 
Grau de Parentesco com o falecido: 
DADOS DO FALECIDO 
Nome: 
bata de Nascimento: bata do Óbito 
Profissao: CPF: Identidade: 
Local do Óbito: Causa Mortis: 
bata do sepultamento: Local do Sepultamento 
Último endereço: 
Renda mensal: 
bAbOS DO GRUPO FAMILIAR 
Nome Parentesco com o falecido Renda 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. R$ 
7. 
RENDA PER CAPTA MENSAL: R$ 
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que as informações rero são 
verdadeiras. 
bata: de de 
Assinatura do Requerente: 
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL: 
befiro 0 na modalidade de EI urna EI material EI dinheiro 
Indefiro El 
Observações; 
bata: / / Assinatura do Prefeito: 

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