| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2003 |
| Date | 2003-03-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSAO DE AUXILIO FUNERAL |
| native_id | 66 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NErVSIO MONTEIRO. 12 CENTRO - CANA VERDE /MG LEI N° /03 • A C&mara Municipal de Cana Verde aprovou, e eu • Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: • Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio funeral para fazer face ao pagamento de parte das despesas com os serviços fúnebres realizados com o sepultamento daquele membro integrante de família comprovadamente carente. 1 • Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se: • 1 - Renda Per Capta Familiar: o valor obtido mediante divisão da soma dos • rendimentos mensais de todas as pessoas que integram o grupo familiar do falecido • dividido pelo número destes integrantes. • TI - Família Carente: grupo familiar de falecido cuja renda per capta mensal não • ultrapasse o valor de 1(um) salário mínimo mensal. • III - Grupo Familiar: número de pessoas que integram uma mesma família e que • dependam diretamente da renda mensal deste grupo, ligados entre si por qualquer • grau de parentesco, inclusive por afinidade. • Art. 3° - Considera-se auxílio funeral para efeitos desta lei a doação pelo município • de valor em espécie ou material até R$ 240,00(duzentos e quarenta reais), aos • familiares do falecido que pertencer à família comprovadamerite carente. • • § 1° - o pagamento do auxílio funeral nos termos desta lei será preferencialmente • mediante doação de uma urna funerária de valor até R$ 240,00(duzentos e quarenta • reais), entregues diretamente pela empresa funerária aos familiares do falecido, • corn emissão de nota fiscal contra a Prefeitura Municipal de Cana Verde, contendo • identificação do falecido e responsável pela autorização. § 2° - a Prefeitura Municipal não se responsabiliza por nenhum pagamento de auxílio funeral que não for expressamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal. o § 3° - na concessão do auxílio funeral em dinheiro, o empenho e o respectivo recibo de pa o gamento será assinado por um membro da família do falecido carente, preferindo os mais próximos aos mais remotos, com obrigatória comprovação ,4,,. !,mii-7,1,-1,c? fyfl ( fi iyior',,I REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG • • • Art. 40 - o pagamento do auxílio funeral na forma deste artigo será precedido de requerimento firmado por um membro da família do falecido, e instruído com a certidao de óbito e outros documentos. § lO - O requerente do auxílio funeral deve preencher o requerimento conforme modelo, prestando informarões a respeito do número de pessoas que integram o grupo familiar, renda per capta mensal deste grupo e nome do integrante falecido para ajo sepultamento destinar-se o auxílio funeral pretendido. § 20 - a falsidade de qualquer informação prestada no requerimento é de inteira responsabilidade de quem o assinar, e, acaso comprovada, pode ensejar processo o Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o sepultamento de servidor integrante de família carente e que falecer enquanto pertencente dos • quadros dos servidores municipais. • • Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta das seguintes • dotações orçamentárias: 20280824400902046339039/339036 - • 20251030100352021339039/339036. • • Art. 5° - Ficam referendas todas as despesas realizadas com a concessão de auxílio • funeral anterior à esta lei. • Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus • efeitos em 1° de Janeiro de 2003. Prefeitura Municipal de Cana Verde • Em 19 de março de 2093 • • • Fernando Expito Freire • Prefeito Municipal • • • • • ad mui strativo para restituiçdo aos cofres municipais do valor recebido. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG PROJETO LEI N°/03 ANEXOI MODELO DE REQUERIMENTO DE AUXILIO FUNERAL EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VERDE DADOS bO REQUERENTE Nome: Endereço: Profissao: CPF: Identidade: Grau de Parentesco com o falecido: DADOS DO FALECIDO Nome: bata de Nascimento: bata do Óbito Profissao: CPF: Identidade: Local do Óbito: Causa Mortis: bata do sepultamento: Local do Sepultamento Último endereço: Renda mensal: bAbOS DO GRUPO FAMILIAR Nome Parentesco com o falecido Renda 1. 2. 3. 4. 5. 6. R$ 7. RENDA PER CAPTA MENSAL: R$ Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que as informações rero são verdadeiras. bata: de de Assinatura do Requerente: DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL: befiro 0 na modalidade de EI urna EI material EI dinheiro Indefiro El Observações; bata: / / Assinatura do Prefeito: