norma nº 1108/2024

| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
| CENTRO — CANA VERDE/MG 
| CNPJ: 18.244.426/0001-56 
| (85) 3865-1202 Se 
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2024 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 2016, 
PARA INCLUIR Q PODER LEGISLATIVO AQ 
PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA 
MATERNIDADE E À ADOTANTE NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DE CANA VERDE/MG” 
A Câmara Municipal de Cana Verde(MG) por seus legítimos representantes aprova, 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 923, de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante 
no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Legislativa 
do Poder Executivo e Legislativo do Município de Cana Verde/MG e dá 
outras providencias.” 
Art, 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 923, de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 
09 de setembro de 2008, o Programa de Prorrogação da Licença 
Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica, 
Fundacional e Legislativa do Poder Executivo e Legislativo do Município 
de Cana Verde, com o objetivo de, durante os primeiros 6 (seis) meses de 
vida, garantir o exclusivo aleitamento materno e a priorização do convívio 
da mãe e do infante.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 17 de Dezembro de 2024. 
ANASTÁCIO DE MORAIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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