norma nº 4/2025

Y CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
RESOLUÇÃO Nº 04/2025
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cana Verde para autorizar a utilização de
meio eletrônico nos processos de votação.”
A Câmara Municipal de Cana Verde, através de seus
representantes legais, por meio do que dispõe o art. 63 da Lei
Orgânica do Município e art. 116 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cana verde aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cana Verde passa a vigorar acrescido do seguinte S 3º:
Ss 3º - Os processos de votação, tanto simbólico
quanto nominal, poderão ser realizados por meio
eletrônico, desde que o sistema utilizado assegure a
fidelidade, publicidade e integridade do voto,
respeitadas as modalidades previstas neste Regimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Cana Verde, 20 de agosto de 2025.
a
S MA ISIDORO
Vereador Presidente
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000