norma nº 1123/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2025, de 16 de outubro de 2025
Denomina “Loteamento José Alvim Anastácio Barbosa”,
loteamento público, localizado no município de Cana
Verde/IMG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprovou e eu, Aender Anastácio de Morais, prefeito
municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica denominado como “Loteamento José Alvim Anastácio Barbosa” a área
adquirida pelo Município do falecido José Alvim Anastácio Barbosa e sua esposa Marlei Garcia
Barbosa.
81º O referido loteamento possui natureza pública, fica localizado no “Bairro José Alvim
Anastácio Barbosa”, no Município de Cana Verde/MG, conforme disposto na Lei Municipal nº 974,
de 14 de junho de 2018.
Art. 2º - A referida área, foi desmembrada da propriedade denominada “Fazenda Boa Vista”
e é composta de uma área de 60.000m? (sessenta mil metros quadrados) e divisas com o Alto da
Boa Vista, os vendedores e Zenighton Balbino Morais, segundo a Lei Municipal nº 974, de 14 de
junho de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em
contrário.
Cana Verde/MG, 16 de outubro 2025.
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Aender-Afíastácio de Morais
Prefeito Municipal
CNPJ:18.244.426/0001-56 — Tel.: (35) 99700 - 3805
Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana Verde/MG — CEP 37267-000
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