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norma nº 628/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSEP
native_id69

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 
o 
LEI N° 628/03 
• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEP - CONSELHO 
• COMUNITAR1O DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CANA VERDE/MG 
e 
1 • 
• MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica declarado de utilidade pública o CONSEP(CONSELHO 
S COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA), com sede na Avenida 
• Carmelita Carvalho Garcia, 83-B, centro, na cidade de Cana Verde/MG. 
• • 1 • 
Em 17 de o 
FERNA PITO FREIRE 
PREFEITO MUNICIPAL • 
A CÃMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE,decreta, E EU PREFEITO 
o • 
e 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 

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