| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSEP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS o o LEI N° 628/03 • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEP - CONSELHO • COMUNITAR1O DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CANA VERDE/MG e 1 • • MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica declarado de utilidade pública o CONSEP(CONSELHO S COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA), com sede na Avenida • Carmelita Carvalho Garcia, 83-B, centro, na cidade de Cana Verde/MG. • • 1 • Em 17 de o FERNA PITO FREIRE PREFEITO MUNICIPAL • A CÃMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE,decreta, E EU PREFEITO o • e Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cana Verde