norma nº 3/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
“Aprova as contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal correspondentes ao exercício
financeiro de 2024”.
A Câmara Municipal de Cana Verde, em conformidade com os artigos
222,223 e 224 do seu Regimento Interno aprovou, e eu, investido na condição de
Presidente, faço promulgar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Cana Verde, Estado
de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), de
responsabilidade do Sr. AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS, na forma do Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do
processo nº1188435.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cana Verde/MG, 03 de dezembro de 2025
CE ISIDORO
Presidente da Câmara Municipal de Cana Verde
Weberson Fabiano Silva Cardoso Alef de Solza Dias
Vice-presidente Secretário
CNPJ: 23.783.368/0001-79 - Tel: (35) 3865-1527
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