norma nº 1/2026

YCÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
CNPJ 23.783.368/0001-79 - Tel (35) 3865-1527
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
“Promove a revisão geral anual da
remuneração e subsídios pagos pela
Câmara Municipal de Cana Verde, nos
termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e da outras
providências”.
A Câmara Municipal de Cana Verde, através dos seus
representantes legais, por meio do que dispõe o art. 63 da Lei
Orgânica do Município e o artigo 116 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cana Verde, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam garantidos aos servidores efetivos, eletivos e
comissionados da Câmara Municipal de Cana Verde, os direitos e
vantagens decorrentes da presente resolução.
Art. 2º As remunerações e subsídios pagos pela Câmara Municipal
de Cana Verde ficam, a partir de 1º de janeiro de 2026, recompostos
em 3,9% (três vírgula nove por cento), conforme Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de 1º de janeiro a
31 de dezembro 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação
e retroagem seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Cana Verde, 28 de janeiro de 2026.
Pio, ISIDORO
Presidente de Câmara Múnicipal de Cana Verde
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000
/ CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE
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ATUALIZAÇÃO DE VALORES RESOLUÇÃO Nº01/2026
Recomposição de 3,9%
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS,
COM NÍVEIS DE VENCIMENTO E
PROMOÇÃO :
Nº DE a
CARGO VAGAS NÍVEL I NÍVEL II NIVEL III HORÁRIA
SEMANAL
aa ani dedo eryicos 01 (uma) | R$ 1.537,04 | R$ 1.690,75 | R$ 1.859,83 | 40 horas
Gerais
Secretário 01 (uma) R$ 1.817,55 | R$ 1.999,32 R$ 2.211,37 | 40 horas
=
Contador 01 (uma) R$ 3.786,58 R$ 4.165,25 R$ 4.543,91 | 20 horas
Procurador Legislativo | 01 (uma) R$ 3.786,58 R$ 4.165,25 R$ 4.543,91 | 20 horas
ANEXO E = QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, Com RESPECTIVOS
VENCIMENTOS:
CARGA HORÁRIA
o
CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS sE: |
Assessor Jurídico da Presidência OL (uma) R$ 4.675,50 20 horas |
da Câmara
ANEXO III - QUADRO DE CARGOS ELETIVOS, COM RESPECTIVO SUBSÍDIO:
CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTOS
Vereador
09 (nove)
|
R$ 4.675,50
ANEXO IV - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM RESPECTIVOS VALORES:
CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
T-
Controle Interno 01 (uma) R$ 564,47
Agente de Contratação 01 (uma) R$ 564,47
Agente de Comunicação 01 (uma) R$ 564,47
Cana Verde - MG, 28 de janeiro de 2026.
Praça Nemésio Monteiro, 12 — Centro — Cana Verde — MG - CEP 37.267-000