| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO |
| native_id | 70 |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • ESTADO DE MINAS GERAIS • : LEI N° 629/03 • AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO • • Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar • parcelamento de débitos com a Companhia Energética de Minas Gerais - •• . CEMIG - para pagamento em 36(trinta e seis) parcelas. • Parágrafo Único: o débito a que se refere o caput deste artigo será apurado • na contratação do parcelamento e incluirá eventuais parcelamentos em • vigência. Art. 21 - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações : específicas consignadas no orçamento vigente e futuros. • • Prefeitura Municipal de Cana Verde • Em 17 dSj~ 003. FERNKNi OITO FREIRE • PREFEITO MUNICIPAL • . • • • • • • • • • • • A CÃMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE,decreta, E EU PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.