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← Cana Verde (MG)

norma nº 629/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO
native_id70

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
• 
: LEI N° 629/03 
• AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO 
• 
• 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
• parcelamento de débitos com a Companhia Energética de Minas Gerais - •• 
. 
CEMIG - para pagamento em 36(trinta e seis) parcelas. 
• Parágrafo Único: o débito a que se refere o caput deste artigo será apurado 
• na contratação do parcelamento e incluirá eventuais parcelamentos em 
• 
vigência. 
Art. 21 - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações 
: específicas consignadas no orçamento vigente e futuros. 
• 
• Prefeitura Municipal de Cana Verde 
• Em 17 dSj~ 003. 
FERNKNi OITO FREIRE • PREFEITO MUNICIPAL 
• . 
• 
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• 
A CÃMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE,decreta, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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