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← Cana Verde (MG)

norma nº 630/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 2003
Date 2003-11-26
EmentaAUTORIZA PERMISSAO DE USO DE BEM IMOVEL
native_id71

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

FERNANDO EXPEDITO FREIRE 
PREFEITO MUNICIPAL 
w 
e 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE e ESTADO DE MINAS GERAIS 
e 
LEI N° 630/03 
e e 
e • AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROV IDÊNCIAS 
1 
A CÃMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE,decreta, E EU PREFEITO 
. 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
• Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do 
• saldo do Clube dos Operários, de propriedade do município, às empresas 
• que se interessarem em instalar no município, desde que proporcionem um 
• mínimo de 5(cinco) empregos diretos. 
At. 2° - A permissão autorizada nos termos do artigo anterior será 
. precedida de processo licitatório na forma da lei e será outorgada pelo 
prazo mínimo de 1 0(dez) anos, podendo ser renovada mediante interesse 
• das partes. • • • • 
• 
Em26deNove . s s 2003. 
1 e. • 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 

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