| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA PERMISSAO DE USO DE BEM IMOVEL |
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FERNANDO EXPEDITO FREIRE PREFEITO MUNICIPAL w e • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE e ESTADO DE MINAS GERAIS e LEI N° 630/03 e e e • AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS 1 A CÃMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE,decreta, E EU PREFEITO . MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: • Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do • saldo do Clube dos Operários, de propriedade do município, às empresas • que se interessarem em instalar no município, desde que proporcionem um • mínimo de 5(cinco) empregos diretos. At. 2° - A permissão autorizada nos termos do artigo anterior será . precedida de processo licitatório na forma da lei e será outorgada pelo prazo mínimo de 1 0(dez) anos, podendo ser renovada mediante interesse • das partes. • • • • • Em26deNove . s s 2003. 1 e. • Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde