| Tipo | Lei orçamentaria anual |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | FICA APROVADO O ORÇAMENTO DE CANA VERDE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 |
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1.1 - Câmara Municipal 1.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 2.1 - Gabinete do Prefeito 2.2 - Departamento Administrativo 2.3 - Departamento de Fazenda 114.360,00 75.000,00 160.250,00 377.500,00 232.050,00 ÍIRNADØ EXPEDITO fRUR Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.br (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N.° 631 /2003 O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde - MG para o exercício financeiro de 2004, discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentaria e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.155.000,00 (Quatro milhões cento e cinqüenta e cinco mil reais). Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE Receita Tributária 123.000,00 Receita Patrimonial 5.000,00 Transferências Correntes 3.293.190,00 Outras Receitas. Correntes 279.000,00 R$ 3.700.190,00 RECEITA DE CAPITAL R$ 829.238,50 Alienação de Bens 8.000,00 Transferência de Capital 821.238,50 DEDUÇÕES DÁ RECEITA CORRENTE (FUNDEF) ( - ) R$ 374.428,50 Total 4.155.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros abaixo distribuídos por órgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet.com.br (35) 3865-1202 2.4 - Departamento de Educação 748.800,00 2.5 - Departamento Saúde 979.860,00 2.6 - Dep. Serviços Urbanos e Obras Públicas 817.190,00 2.7 - Fundo Desenv Ensino Fundamental / FIJNDEF 427.700,00 2.8 - Departamento de Assistência Social 95.680,00 2.9 - Departamento de Desporto Lazer e Cultura 26.610,00 3.3 - Reserva de Contingência 100.000,00 Total 4.155.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 Legislativo 189.360,00 04 Administração 612.350,00 06 Segurança Publica 12.400,00 08 Assistência Social 89.500,00 10 Saúde 937.360,00 11 Trabalho 4.000,00 12 Educação 1.176.500,00 13 Cultura 17.330,00 15 Urbanismo 398.500,00 16 Habitação 2.180,00 17 Saneamento 42.500,00 20 Agricultura 93.000,00 22 Industria 100,00 24 Comunicações 2.500,00 25 Energia 100,00 26 Transporte 307.000,00 27 Desporto e Lazer 5.320,00 28 Encargos Especiais 165.000,00 99 Reserva de Contingência 100.000,00 Total 4.155.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 300000 - DESPESAS CORRENTES 3.671.920,00 310000 - Pessoal e Encargos Sociais 1.976.450,00 320000 - Juros e Encargos da Dívida 71.000,00 330000 - Outras Despesas Correntes 1.624.470,00 Rsbo I1?IIITI FRHI pref eitoMunicipal w 1. • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 • CENTRO - CANA VERDE /MG pmcv@navinet.com.br • (35) 3865-1202 • • • • Art. 4° - A aplicação dos recursos discriminados no Art. 3°, far-se-á de acordo com a programação • estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 5°- Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, para tanto, podendo: a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III do artigo • 43 da Lei Federal de n.°4.320/64. . b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 2° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei Federal • 4.320/64. . Art. 6° - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no Inciso III art. 167 da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor. • • Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2004. • • Prefeitura Municipal de Cana Verde, Em 26 de Novembro de 2003 • • • fERAUO EXPEDITO EREIRE Prefeito Municipal • • • • CNPJ 18.244.426/0001-56 DESPESAS DE CAPITAL 383.080,00 440000 - Investimentos 303.080,00 460000 - Amortização da dívida 80.000,00 999999— Reserva de Contingência 100.000,00 Total 4.155.000,00 • •