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norma nº 632/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaDISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
native_id73

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Í.° 632/03 
• DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS • PROVIDÊNCIAS. 
• O PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
• SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 1 - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem corno 
. fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam corno 
atividade preponderante do prestador. 
• 10 - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2 - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de 
• bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, 
• Com O pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 3 -- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
• Art. 2 
-o 
 imposto não incide sobre: 
• 1 - as exportações de serviços para o exterior do País; 
• II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e 
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem corno dos 
Ô 
sócios-gerentes e dosgerentes-delegados; 
III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
• bancá:ios, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por 
• instituições financeiras. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no 
• Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 
• Art. 3 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, 
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos 
Ô 
incisos 1 a XXII, quando o imposto será devido no local: 
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, tia falta de estabelecimento, onde 
• ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. l desta Lei; 
• 11 - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos 
• 
no subitem 3.05 da lista anexa; 
Iii - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
• V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
• subitem 7.05 da lista anexa; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, tio caso dos serviços descritos no subitem 
7.09 da lista anexa; 
• • • 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
• ' ESTADO DE MINAS GERAIS 
• 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
. chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 10 da 
lista anexa: 
• VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.1 1 da lista anexa: 
• IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
. biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 1 2 da lista anexa: 
X... 
• Xl... 
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços 
• descritos no subitem 7.16 da lista anexa: 
S Xlii - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa: 
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa: 
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .0 1 da 
lista anexa: 
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11 .02 da lista anexa: 
XVII do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
• serviços descritos no subitem 11 .04 da lista anexa, 
• XV1II da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12. E3, da lista anexa: 
. XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 16.01 da lista anexa: 
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
• domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa: 
• 
XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e 
• administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17. 10 da lista anexa: 
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
• serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. o 
§ l - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
• 
gerador e devido o imposto em decorrência da existência de extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
Ô 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento. direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
• § 2 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em decorrência da existência de extensão de rodovia explorada. 
§ 3 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos 
• serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20,01. 
• 
• 
Art. 4 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de 
Ô 
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou 
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de 
1 atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser 
• utilizadas. 
• 
Art. 5 - Contribuinte é o prestador do serviço. 
• 
• 
PREFEITU RA MUN lO IPAL DE CANA VERDE 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
. • PARÁGRAFO UNICO: Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os 
trabalhadores avulsos e os diretores membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades. 
• Art. 6° - Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamentos: 
• 1 - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as 
sociedades de profissionais; 
II - de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal. 
• PARÁGRAFO ÚNICO: A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais 
• relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de 
• 
lançamento estabelecidas nos incisos 1 e II deste artigo. 
• Art. 70- O tomador do serviço é responsável pela retenção, nos termos da presente Lei, e pelo 
• recolhimento do imposto, até o dia 5(cinco) do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado, 
• quando o prestador de serviços, independente de ser empresa, profissional autônomo ou sociedade de 
• 
profissionais e do seu domicílio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos na lista anexa, 
incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares. 
• Art. 8° - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvado quando a prestação do serviço se 
• der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá ao 
• 
seguinte: 
1 - Profissionais de Nível Superior R$ 205 00 por mês 
• II - Profissionais de Nível Médio R$ 109 00 por mês 
• III - Outros Isento 
• IV - Artistas, Atletas, Modelo, Manequim e similares R$ 100.00 por apresentação. espetáculo ou 
• 
jogo. 
• § 1° - Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos deste artigo, o executado 
• pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 02 (dois) empregados. 
.. 
• 
§ 2° - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, 
Ô 
excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação 
condicional. • 
• § 3° - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça. 
. 
§ 4° - O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta 
que reflita o corrente na praça. 
• § i °- Integram a base de cálculo do imposto: 
• 
1 - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados, em separado, 
11 - o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera 
indicação de controle. 
• § 6 - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de 
• 
mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, 
• 
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, 
existentes no Município. • 
. 
. 
• 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
• ESTADO DE MINAS GERAIS 
• 
§ 72 - Não se incluem na base de cálculo do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos 
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços 
anexa a esta Lei; 
• § 8° - Profissionais autônomos seguem as regras estabelecidas nos incisos 15 II e III deste artigo. 
Art. 90 - A alíquota dos impostos constantes da lista anexa é de 5%(cinco por cento). 
• Art. 10 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte 
• enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada 
uma das atividades exercidas. 
• Art. 11 - O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a: 
• 1 - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, 
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião 
da prestação dos serviços. 
• Att 12 - Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz 
• ou estabelecimento principal. 
• PARÁGRAFO UNICO: Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de 
. contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos 
fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo 
• de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal 
• ou comercial do contribuinte; responsável. 
Ô Art. 13 - A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e 
modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo 
• contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados. 
o 
§ 1' - As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário. 
§ 2° - A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá 
• ser substituída. 
• § 30 - As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais 
• 
serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação 
tributária. 
• § 40 - Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de 
• autenticados pelo órgão fazendário. 
§ 50 - O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta 
daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados, respectivamente, 
• do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados. 
• 
• 
Art. 14 - A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua 
• 
dispensa, extensiva à nota e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, 
microemresas e contribuintes de rudimentar organização. 
• 
o 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
• , ESTADO DE MINAS GERAIS 
. ., 
S 
Art. 15 - F.
ica atribuido, de modo expresso, a responsabilidade pelo credito tributário a terceira pessoa, 
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou 
• atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida 
• obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 
. 
• § 2 - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 12deste artigo, são responsáveis: 
1 - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do País 
• II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos 
• subitens3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.14,7.15,716,7.17,7.19,11.02,17.05e17.10da 
• lista anexa. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 3 1 de dezembro de 200 
• Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Em 09 de De o 
• FERNANDO 1 • • • • • • •
• . 
• • • 
• • • • • 
• • • • • • 
. § 1 - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto 
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
Prefeitura Municipal de CANA VERDE 
PREFEITO MUNICIPAL 
1.01 
1.02 
1.0_3 .U.) 1 
1.04 
1.05 
1.06 
ÍTEM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N.° 632/03 
LISTA DE SERVIÇOS 
(conforme disposto na Lei Complementar Federal n.°116, de 31 de julho de 2003.) 
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO % SOBRE A 
RECEITA BRUTA 
- Serviços de informática e congêneres. 5% 
- Análise e desenvolvimento de sistemas. 
- Programação. 
- Processamento de dados e congéneres. 
- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos. 
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 
- Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e bancos de 
dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
- (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 116/03) 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas 
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 -- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.21 
4.22 
- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
- Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
conêneres. 
7 
7.01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, 
orgânico e mental. 
4.10 - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
.4 
 . 
1 '-f..) 1 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 
4.23 
- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para 
_prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do piano mediante indicação do beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, 
na área veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie. 
- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres. 
- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e 
congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6. I.\ - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres￾6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades fisicas. 
5.07 
5.08 
6.05 
- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 
7.02 
7.03 
7.04 
7.06 
7.08 
7.09 
7.16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS). 
- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 
- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 
- Calafetação. 
- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 
7.12 
- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 
agentes fisicos, químicos e biológicos. 
- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 
- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres. 
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 
geodésicos, geológicos, geofi sicos e congêneres. 
7.21 
7.22 
- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e 
de outros recursos minerais. 
- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
urau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 
- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.0 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, resi d erice- servi ce, 
suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
lO - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 
previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
conêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
de bens de qualquer espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
12.07 - Shows, bailet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com 
ou sem a participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, baliet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou 
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao 1CMS). 
14.02 - Assistência técnica. 5% 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 
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14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento. 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 
geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de 
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento 
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
5% 
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15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em 
terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa 
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer 
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria 
de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão 
do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16,01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
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17.08 - Franquia (franchising). 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
1 7. 11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento 
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 - Advocacia. 
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 —Auditoria. 
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
1 7. 19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 - Estatística. 
17.22 - Cobrança em geral. 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring). 
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador 
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação 
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
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20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorános e notariais. 
22 
22.01 
23 
23.01 
- Serviços de exploração de rodovia. 
- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço 
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão 
ou de permissão ou em normas oficiais. 
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
- Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congéneres. 
- Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de 
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 
25.03 
25.04 
26 
26.01 
27 
27.01 
28 
28.01 
29 
29.01 
30 
30.01 
31 
- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
- Planos ou convênio funerários. 
- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
- Serviços de assistência social. 
- Serviços de assistência social. 
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
- Serviços de biblioteconomia. 
- Serviços de biblioteconomia. 
- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
3 1.0 1 i - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
25 
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33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
33.0 1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
35.01 - Serviços reportagem, assessoria imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
'36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
3 8. 01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
'19.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
Prefeitura Municipal de CANA VERDE 
Em 09 de !'1$ • . 2003' 
VF 
FERNANP ' i O FREIRE 
PREFEITO MUNICIPAL 

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