| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO COM A CEMIG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prncv@navinet.com.br (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N0633/03 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A CEMIG(COMPANI-IIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débitos com a Companhia Energética de Minas Gerais(CEMIG), para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas. Parágrafo Unico: O débito a que se refere o caput deste artigo será apurado por ocasião da contratação do parcelamento, e incluirá eventuais parcelamentos em vigência. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente e futuros. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde Em 10 de Dezembro de 200 ? FERNA" 0 e EXPEDITO FREIRE PREFEITO MUNICIPAL