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norma nº 633/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO COM A CEMIG
native_id74

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prncv@navinet.com.br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N0633/03 
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM 
A CEMIG(COMPANI-IIA ENERGETICA DE 
MINAS GERAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débitos com a 
Companhia Energética de Minas Gerais(CEMIG), para pagamento em 24 (vinte e quatro) 
parcelas. 
Parágrafo Unico: O débito a que se refere o caput deste artigo será apurado por ocasião da 
contratação do parcelamento, e incluirá eventuais parcelamentos em vigência. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações específicas 
consignadas no orçamento vigente e futuros. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 10 de Dezembro de 200 ? 
FERNA" 0 e EXPEDITO FREIRE 
PREFEITO MUNICIPAL 

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