norma nº 653/2005

i4t DE1 
'k1tEMESIã`Móí~ TEIRÔF 
CANA VERDE IMG 
CNPJ 18 244 426/0001 56 
pmcvnav1net com br 
35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL 653/2005 
A Câmara Municipal de Cana Verde por seus representantes legais, aprova, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. 
qk- Art. 1° - Fica autorizado o Município a firmar convênio com o Serviço de Obras Sociais 
(S.O.S) de Cana Verde - MG, inscrito no CNPJ 20.929.691/0001-10, com sede na Rua 
Carmelita Carvalho Garcia, 345, com a finalidade de administrar os Programas LIe Saúde da 
Família no Município de Cana Verde. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, serão regulamentadas através de Decreto 
cio Executivo, mediante anulação de recursos da dotação 2025103010027202233504306 no 
valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e suplementação da dotação 
2025103010027202233903903 do orçamento do corrente ano de 2005. 
Art. 3° - Fica o Conveniado obrigado a prestar contas mensal ao Município dos valores 
transferidos, sob de pena da não transferência de valores e conseqüente cancelamento do 
convênio. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 
Em 14 de Fevereiro de 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal