norma nº 654/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIOMONTEIRO, 1 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL 654/2005 
CRIA A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E DOS FUNDOS 1)0 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
e A Câmara Municipal de Cana Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. V - Fica criada a Controladoria Geral Interna da Administração Direta, Indireta e 
dos Fundos do Município, como órgão independente de assessoramento integrante da estrutura 
administrativa, com a finalidade de exercer o controle dos atos financeiro-contábeis cia Administração, 
competindo-lhe: 
1 - criar as condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao Controle Externo, 
acompanhando a realização da receita e da despesa; 
II - acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho: 
III - avaliar os resultados alcançados pelas Secretarias; 
IV - acompanhara execução dos contratos firmados pelo Município. 
Art. 2° - A Controladoria Geral Interna será composta por três servidores efetivos, de 
livre escolha do Prefeito, cedidos pelas secretarias ou órgão da administração indireta onde 
permanecerão lotados, sem prejuízo da remuneração ou direitos previstos em lei, com competência 
para exercerem as seguintes atribuições: 
1 - fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta, visando a implantação regular e a utilização racional dos recursos e 
bens públicos; 
II - acompanhar a execução físico-financeira dos projetos e atividades, bem como da 
aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos; 
III - executar trabalhar de auditoria administrativa e operacional; 
IV - organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar o procedimento licitatório do 
Município, inclusive o da Administração Indireta e dos Fundi i unicipais; 
V - praticar todos os atos par. í@ exercício da competên'ia do Órgão e outros que lhe 
forem cometidos pelo Chefe do Poder Exe' tivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
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CNPJ 18.244.426/0001-56 
pmcv@navinet.com.br 
(35) 3865-1202 
Art. 3° - O exercício das funções inerentes à Controladoria Geral Interna será cometido 
a Servidores Efetivos, que tenham conhecimentos sobre administração contábil, financeira e jurídica. 
Art. 40 - Os membros da Controladoria Geral Interna serão nomeados por Portaria do 
Poder Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei vigor na data de 
sua publicação. 
em 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 
Em 14 de Fevereiro de 2005. 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
Ó