norma nº 637/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO -- CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prncv@navinet.m.br 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL 637/04 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A 
EXECUÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A 
PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Cana Verde decreta, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Cana Verde autorizado a assinar carta-acordo 
com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, objetivando a execução de obras 
de el-etrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de 
baixa renda, no município. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da 
importância de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), à Companhia Energética de Minas Gerais 
- CEMIG, relativa às obras constantes da carta-acordo referida no artigo anterior, em 
36(trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas. 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, para surtir os efeitos de 
seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde 
Em 26 de Abril de 2004. 
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FERN "i e XPEDITO FREIRE 
PREFEITO MUNICIPAL